17/09/2025 18:47

Prazo em Curso
17/09/2025 18:46

Expedição de Certidão.
17/09/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:44

Documento Digitalizado
08/08/2025 14:19

Prazo em Curso
28/07/2025 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 15:09

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 15:09

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0822152-91.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jose Eder Araujo de Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
08/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:53

Decorrido prazo de parte
10/12/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0822152-91.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jose Eder Araujo de Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
02/12/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
03/08/2024 00:39

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 20:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 20:17

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 20:12

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 18:30

Recebidos os autos
22/07/2024 18:30

Outras Decisões
22/07/2024 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
21/07/2024 00:47

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0822152-91.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jose Eder Araujo de Souza - Despacho/decisão: Asim, em decorência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabildade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$50,0 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.
11/07/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 17:12

Recebidos os autos
10/07/2024 17:12

Outras Decisões
10/07/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
16/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0822152-91.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jose Eder Araujo de Souza - Despacho/decisão: abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se.
11/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 03:09

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:41

Evolução da Classe Processual
08/04/2024 18:14

Recebidos os autos
08/04/2024 18:14

Determinada Requisição de Informações
07/03/2024 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 17:09

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 17:08

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:07

Transitado em Julgado em data
13/12/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0822152-91.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Eder Araujo de Souza - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jose Eder Araujo de Souza em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 26-27), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da assinatura do contrato pela parte autora em 14.03.2018 (fls. 20); b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n°*55.***.*10-56 enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *55.***.*10-56 lançados e não pagos nos exercícios de 2019 e seguintes, nos termos da fundamentação alhures exposta. d) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fl. 22-23 desde que não estejam prescritos e estejam efetivamente pagos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".

Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Jose Eder Araujo de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
06/12/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:20

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:45

Homologada a Transação
05/12/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 17:48

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2023 14:42

Recebidos os autos
13/11/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 08:44

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 18:21

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 17:13

Recebidos os autos
23/08/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:59

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 17:13

Juntada de tipo de documento
10/05/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 02:18

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 10:23

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 14:39

Recebidos os autos
14/04/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 17:12

de Conciliação
29/03/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 02:33

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0822152-91.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Eder Araujo de Souza - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 13/04/2023 às 15:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
17/01/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 08:02

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 07:59

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 03:43

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:53

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 17:52

de Instrução e Julgamento
22/09/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:05

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 11:28

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2022 13:53

Recebidos os autos
21/09/2022 13:52

Tutela Provisória
08/09/2022 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 12:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/09/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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