28/08/2025 07:54

Prazo em Curso
28/08/2025 07:30

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

VISTOS etc.

Trata-se de pedido formulado pela Ré Marcia Lia Aloi para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Instada para comprovar, através de documentos, sua condição financeira, a Ré quedou-se inerte, deixando de exibir nos autos as cópias das certidões expedidas pelo CRI, DETRAN e IAGRO dando conta da existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome, nem ao menos exibiu as cópias de suas declarações de bens e rendimentos, pessoa física, apresentadas à Receita Federal, nos últimos anos, ou, ainda, de comprovante(s) de eventual(is) isenção(ões) de presta-las, o que evidencia seu intento em omitir informações relevantes sobre sua atual situação econômica.

Destarte, o comportamento desidioso da Ré e a ausência de provas acerca de sua dita hipossuficiência financeira, pela falta dos documentos solicitados pelo juízo, impede o deferimento do benefício pleiteado, já que ela não demonstrou ser pessoa carente.

Como se não bastasse, vale dizer, ainda, que mesmo que o deferimento da gratuidade processual não esteja vinculado à representação pela Defensoria Pública ou por outro procurador dativo, os fatos conjugados de a Ré litigar mediante a assistência de advogado particular e de se furtar à exibição da documentação pertinente aos seus rendimentos e patrimônio, são indicativos de que, na verdade, possui recursos financeiros para pagamento dos respectivos honorários advocatícios e, consequentemente, também das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento.

Ad argumentandum tantum, a despeito de ter a Ré instruído os embargos monitórios com a declaração de pobreza de fls. 107/108, tal documento, isoladamente, não é suficiente para que obtenha os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois, como é cediço, o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é de que tal declaração goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

Além disso, aquela Corte já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.

Ministro Carlos Fernando Mathias, Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região, Quarta Turma, Julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).

No mesmo sentir, o e.

TJMS também se posicionou: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS Á EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA BENEFÍCIO NEGADO NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO INFIRMADA NO AGRAVO INTERNO DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita, desde que cabalmente comprovada a sua condição de miserabilidade, não bastando para tal a mera declaração de hipossuficiência confeccionada pela parte requerente.

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da manifesta improcedência, quando o recorrente não traz argumentos que possam vencer (infirmar) os fundamentos apresentados na decisão monocrática".(TJMS.

Agravo Interno n. 1400807-98.2018.8.12.0000, Miranda, 4ª Câmara Cível, Rel: Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 25/04/2018, p: 26/04/2018) Diante dessa conjuntura, inexistindo comprovação do suposto estado de hipossuficiência econômica da Ré, mesmo tendo lhe sido facultado demonstra-lo (fls. 120/123), conclui-se que não é juridicamente pobre.

Com efeito, a gratuidade da justiça só comporta deferimento aos efetivamente hipossuficientes, cenário que deve ser constatado através do caderno probatório posto a disposição do juízo, não podendo a concessão ocorrer indiscriminadamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e oneração indevida do Estado.

Nestes termos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à Ré.

No mais, especifiquem as partes, em quinze (15) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência, sob pena de indeferimento.

Na mesma oportunidade, em tendo interesse na produção da prova oral, deverão depositar os respectivos róis de testemunhas, contendo a qualificação e o endereço do domicílio de cada uma; em pretendendo a colheita de depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, ainda, deverão qualifica-lo e apontar-lhe o endereço para intimação, sob igual pena de preclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A seu tempo, retornem.
25/08/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 09:14

Emissão da Relação
20/08/2025 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 17:49

Outras Decisões
20/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
19/08/2025 02:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
23/07/2025 09:23

Prazo em Curso
23/07/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 11:26

Emissão da Relação
21/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:41

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:38

Juntada de NULL
27/06/2025 12:37

Juntada de Mandado
26/06/2025 06:31

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
10/06/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:12

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cesar Eduardo Misael de Andrade (OAB 17523/PR), Cesar Eduardo Misael de Andrade (OAB 17523/PR) Processo 0803738-10.2024.8.12.0002 - Monitória - Autor: Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Proceda a escrivania às alterações necessárias junto ao SAJ para inclusão dos novos procuradores constituídos pela Autora às fls. 90, excluindo-se o nome da advogada anterior.

No mais, aguarde-se pelo retorno do mandado de fls. 87/88.

Intimem-se.
09/06/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 08:50

Emissão da Relação
04/06/2025 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/05/2025 17:19

Prazo em Curso
22/05/2025 17:18

Expedição de Mandado.
15/05/2025 12:22

Expedição em análise para assinatura
07/05/2025 11:46

Autos preparados para expedição
05/05/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
23/04/2025 14:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
12/04/2025 02:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.
09/04/2025 09:23

Prazo em Curso
09/04/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Emília Bandeira Perissatto (OAB 112566/PR) Processo 0803738-10.2024.8.12.0002 - Monitória - Autor: Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Intimação da parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, sendo necessária uma diligência para cada ato.

O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
08/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 10:35

Emissão da Relação
04/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:01

Prazo em Curso
18/03/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Emília Bandeira Perissatto (OAB 112566/PR) Processo 0803738-10.2024.8.12.0002 - Monitória - Autor: Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Manifeste-se a Autora, no prazo de quinze dias, sobre os esclarecimentos do Sr.

Oficial de Justiça às fls. 71/74.
17/03/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 17:11

Emissão da Relação
14/03/2025 17:06

Juntada de NULL
14/03/2025 17:04

Documento Digitalizado
11/03/2025 16:44

Prazo em Curso
11/03/2025 16:34

Documento Digitalizado
10/02/2025 13:05

Expedição de Ofício.
04/02/2025 14:53

Expedição em análise para assinatura
03/02/2025 16:09

Expedição em análise para assinatura
23/01/2025 02:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.
21/01/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 06:15

Prazo em Curso
29/11/2024 02:01

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Emília Bandeira Perissatto (OAB 112566/PR) Processo 0803738-10.2024.8.12.0002 - Monitória - Autor: Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Ante acta, diante do noticiado pela Autora, às fls. 61/62, concedo ao oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado retro (fls. 56/57), o prazo de quinze (15) dias, para que esclareça o teor da certidão de fls. 58, datada de 22/agosto/2024, tendo em conta o fato de que, poucos dias antes, mais precisamente em 01/julho/2024, outro oficial de justiça, logrou êxito em efetivar a citação da Ré, em processo diverso, porém naquele mesmo endereço informado nestes autos. À vista dos esclarecimentos, oportunize-se a manifestação da Autora, por outros quinze (15) dias.

Intimem-se.

A seu tempo, retornem.
28/11/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 10:58

Emissão da Relação
07/11/2024 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 06:20

Prazo em Curso
15/10/2024 02:02

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Emília Bandeira Perissatto (OAB 112566/PR) Processo 0803738-10.2024.8.12.0002 - Monitória - Autor: Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça.
11/10/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 11:22

Emissão da Relação
01/10/2024 18:05

Prazo em Curso
01/10/2024 17:32

Juntada de NULL
16/08/2024 17:37

Prazo em Curso
16/08/2024 17:36

Expedição de Mandado.
02/08/2024 15:01

Expedição em análise para assinatura
01/08/2024 14:26

Expedição em análise para assinatura
31/07/2024 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/07/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 18:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/07/2024 12:04

Prazo em Curso
11/07/2024 02:01

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Emília Bandeira Perissatto (OAB 112566/PR) Processo 0803738-10.2024.8.12.0002 - Monitória - Autor: Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Ré: Marcia Lia Aloi - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da juntada do aviso de recebimento de fls. 46.

Requerendo expedição de novo mandado, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, deverá juntar, no mesmo prazo, as diligências/quilometragem necessárias para expedição de novo mandado (1 diligência por pessoa, por endereço).
10/07/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 14:08

Emissão da Relação
04/07/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 13:20

Prazo em Curso
17/06/2024 13:20

Expedição de Carta.
17/06/2024 09:54

Expedição em análise para assinatura
24/04/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 08:16

Autos preparados para expedição
23/04/2024 02:01

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
22/04/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2024 16:45

Emissão da Relação
18/04/2024 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2024 15:09

Recebida petição inicial
18/04/2024 12:40

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:39

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/04/2024 16:52

Informação do Sistema
15/04/2024 16:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/04/2024 16:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/04/2024 16:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/04/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803290-44.2023.8.12.0011

Auricleia Gomes da Silva Luz

Banco Bradesco S/A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/12/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0809574-38.2023.8.12.0021

Rogerio da Silva

Avon Cosmesticos LTDA

Advogado: Marcelo Labegalini Ally

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/12/2023 20:17

Exibir Processo

Processo nº 0818851-07.2024.8.12.0001

Lucas da Silva Marcondes

Bmp Money Plus Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Ramao Sobral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0874264-39.2023.8.12.0001

Kauan Roberto da Silva Barauna

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Luiz Carlos Correa Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/12/2023 20:51

Exibir Processo

Processo nº 0801710-37.2023.8.12.0024

Josivan de Lima Brito

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 14:35

Exibir Processo