TJMS - 0802474-47.2018.8.12.0008

Agravo em Recurso Especial nº 0802474-47.2018.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crelia Regina Gonçalves Gonzales Advogada: Joyce Sehaber Germendorff (OAB: 27353/MS) Advogado: Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: 10283/MS) Agravado: Eliberto Santana Galeano (Espólio) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Agravada: Elza Maria Galeano (Espólio) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Agravada: Celeste Galeano Rossa (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Agravado: Ricardo Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Agravada: Rosana Galeano (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Agravada: Tereza Aparecida Galeano (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Agravada: Telma Galeano (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Agravado: Orlando Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Agravado: Verginio de Azevedo Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Agravado: Rita Maria Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Agravada: Jussara Galeano de Araújo (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Agravado: Rosa Maria Ahmed Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Agravado: Eliberto Santana Galeano Filho q Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Confrontante: Nassar Ahmed RepreLeg: Rosa Maria Ahmed Confte: Marian Ahmed Paes de Barros Confrontante: Norival Jordon da Silva Confte: Karina Ahmed Ardenghi Confrontante: Emir Ahmed Confte: Samira Ahmed Leal Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta

Recurso Especial nº 0802474-47.2018.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crelia Regina Gonçalves Gonzales Advogada: Joyce Sehaber Germendorff (OAB: 27353/MS) Advogado: Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: 10283/MS) Recorrido: Eliberto Santana Galeano (Espólio) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Elza Maria Galeano (Espólio) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Celeste Galeano Rossa (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Ricardo Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Rosana Galeano (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Tereza Aparecida Galeano (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Telma Galeano (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Orlando Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Verginio de Azevedo Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Rita Maria Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Jussara Galeano de Araújo (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Rosa Maria Ahmed Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Eliberto Santana Galeano Filho q Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Confrontante: Nassar Ahmed RepreLeg: Rosa Maria Ahmed Confte: Marian Ahmed Paes de Barros Confrontante: Norival Jordon da Silva Confte: Karina Ahmed Ardenghi Confrontante: Emir Ahmed Confte: Samira Ahmed Leal Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Crelia Regina Gonçalves Gonzales.

I.C.

Recurso Especial nº 0802474-47.2018.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crelia Regina Gonçalves Gonzales Advogada: Joyce Sehaber Germendorff (OAB: 27353/MS) Advogado: Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: 10283/MS) Recorrido: Eliberto Santana Galeano (Espólio) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Elza Maria Galeano (Espólio) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Celeste Galeano Rossa (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Ricardo Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Rosana Galeano (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Tereza Aparecida Galeano (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Telma Galeano (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Orlando Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Verginio de Azevedo Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Rita Maria Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Jussara Galeano de Araújo (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Rosa Maria Ahmed Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Recorrido: Eliberto Santana Galeano Filho q Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Confrontante: Nassar Ahmed RepreLeg: Rosa Maria Ahmed Confte: Marian Ahmed Paes de Barros Confrontante: Norival Jordon da Silva Confte: Karina Ahmed Ardenghi Confrontante: Emir Ahmed Confte: Samira Ahmed Leal Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta

Apelação Cível nº 0802474-47.2018.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Crelia Regina Gonçalves Gonzales Advogada: Joyce Sehaber Germendorff (OAB: 27353/MS) Advogado: Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: 10283/MS) Apelado: Eliberto Santana Galeano (Espólio) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelada: Elza Maria Galeano (Espólio) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelada: Celeste Galeano Rossa (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelado: Ricardo Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelada: Rosana Galeano (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelada: Tereza Aparecida Galeano (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelada: Telma Galeano (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelado: Orlando Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelado: Verginio de Azevedo Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelado: Rita Maria Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelada: Jussara Galeano de Araújo (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelado: Rosa Maria Ahmed Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelado: Eliberto Santana Galeano Filho q Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Confrontante: Nassar Ahmed RepreLeg: Rosa Maria Ahmed Confte: Marian Ahmed Paes de Barros Confrontante: Norival Jordon da Silva Confte: Karina Ahmed Ardenghi Confrontante: Emir Ahmed Confte: Samira Ahmed Leal Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE A TÍTULO PRECÁRIO - RELAÇÃO DE PARENTESCO - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - RECONVENÇÃO - PROCEDENTE - IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I.

CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por requerente em ação de usucapião extraordinária julgada improcedente pelo juízo de origem, que, ainda, julgou procedente o pedido reconvencional para imissão dos herdeiros na posse de imóvel urbano situado em Corumbá/MS.

Alegações da apelante baseadas no exercício de posse prolongada com ânimo de dono, pagamento de tributos, realização de benfeitorias e finalidade social da moradia e comércio familiar no local.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a apelante detinha posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini pelo tempo exigido pela legislação civil para aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A posse exercida pela apelante decorreu de autorização de herdeiros do imóvel, com os quais possuía relação de parentesco, evidenciando-se detenção a título precário e não posse ad usucapionem, nos termos do art. 1.208 do Código Civil.

O reconhecimento do ânimo de dono exige prova robusta, não demonstrada nos autos, sendo irrelevante o pagamento de tributos e a realização de melhorias quando a origem da posse é tolerada ou permitida.

Depoimentos testemunhais confirmaram que a ocupação do imóvel se deu com ciência e permissão dos herdeiros, e que a apelante possuía conhecimento de que o bem fazia parte do espólio dos genitores do companheiro, não tendo havido inversão do caráter da posse.

Precedentes do STJ firmam entendimento de que atos de mera tolerância não se qualificam como posse para fins de usucapião.

Sentença mantida quanto à improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção para imissão dos herdeiros na posse do imóvel.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A posse decorrente de mera permissão ou tolerância, especialmente em razão de relação de parentesco com os proprietários do bem, não configura animus domini e, portanto, não enseja aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do art. 1.208 do Código Civil.

A prova do exercício de posse qualificada com ânimo de dono deve ser robusta, não bastando a demonstração de benfeitorias ou pagamento de tributos quando ausente a inversão do caráter da posse originalmente precária.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.208 e 1.238; Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 85, §11º, e 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1314413/MG, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, DJe 09/12/2013; STJ, REsp 254.417/MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2009; STJ, REsp 241.814/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 18/12/2008.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0802474-47.2018.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Crelia Regina Gonçalves Gonzales Advogada: Joyce Sehaber Germendorff (OAB: 27353/MS) Advogado: Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: 10283/MS) Apelado: Eliberto Santana Galeano (Espólio) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelada: Elza Maria Galeano (Espólio) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelada: Celeste Galeano Rossa (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelado: Ricardo Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelada: Rosana Galeano (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelada: Tereza Aparecida Galeano (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelada: Telma Galeano (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelado: Orlando Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelado: Verginio de Azevedo Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelado: Rita Maria Galeano Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelada: Jussara Galeano de Araújo (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelado: Rosa Maria Ahmed Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelado: Eliberto Santana Galeano Filho q Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Confrontante: Nassar Ahmed RepreLeg: Rosa Maria Ahmed Confte: Marian Ahmed Paes de Barros Confrontante: Norival Jordon da Silva Confte: Karina Ahmed Ardenghi Confrontante: Emir Ahmed Confte: Samira Ahmed Leal Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado