24/06/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 16:16

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 04:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Neyir Silva Baquião (OAB 129504/MG), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0802323-71.2024.8.12.0008 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Lena Maria Botelho Lima de Fanola - Reqdo: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito LTDA - Posto isso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de retificar a sentença, cujo dispositivo passa a constar nos seguintes termos: Posto isso, por todo o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso II, c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando a baixíssima complexidade da causa (repetitiva), muito pouco tempo transcorrido, a natureza da ação de simples acesso a documento (sem lide meritória) e trabalho desenvolvido pelo advogado (nada complexo dada a espécie da causa).

Por ser beneficiária da gratuidade de justiça, observe-se o contido no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

P.R.I
20/05/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:00

Recebidos os autos
16/05/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:58

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 11:51

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Neyir Silva Baquião (OAB 129504/MG), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0802323-71.2024.8.12.0008 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Lena Maria Botelho Lima de Fanola - Reqdo: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito LTDA - Posto isso, acolho os embargos de declaração para o fim de sanar a omissão apontada quanto à questão da legitimidade passiva, com as considerações já mencionadas.

Contudo, ressalto que não há qualquer modificação no resultado da sentença, uma vez que a legitimidade da parte requerida encontra-se devidamente reconhecida.

No mais, a sentença permanece inalterada.

Intime-se e cumpra-se as demais determinações da sentença.
29/01/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:50

Recebidos os autos
22/01/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:44

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2024 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 01:27

Decorrido prazo de parte
04/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Neyir Silva Baquião (OAB 129504/MG), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0802323-71.2024.8.12.0008 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Lena Maria Botelho Lima de Fanola - Reqdo: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito LTDA - Intimação da parte autora para no prazo de 05 dias, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração
03/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:44

Recebidos os autos
26/09/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:43

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Neyir Silva Baquião (OAB 129504/MG), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0802323-71.2024.8.12.0008 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Lena Maria Botelho Lima de Fanola - Reqdo: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito LTDA - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação.
01/08/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:23

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 01:23

Decorrido prazo de parte
10/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0802323-71.2024.8.12.0008 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Lena Maria Botelho Lima de Fanola - 01.

Defiro, por ora, a gratuidade de justiça, lembrando da declaração vinculante do requerente, sendo que caso constatada a suficiência financeira, a qualquer momento, o benefício será revogado, sem prejuízo da aplicação de multa na forma do art. 100, parágrafo único, do NCPC. 02.

A parte requerente pretende ter acesso aos contratos de empréstimo e documentos correlatos que embasam os descontos de que se queixa e para tanto ajuíza ação de produção antecipada de prova.

Decido.

De acordo com o art. 381 do CPC, a produção antecipada da prova será admitda nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verifcação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilzar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III- o prévio conhecimento dos fatos possa justifcar ou evitar o ajuizamento de ação.

No caso dos autos, pretende-se o acesso aos contratos supostamente firmados para justifcar (ou mesmo evitar) o ajuizamento de ação contra os requeridos, o que se adequa ao inciso III supra.

Deste modo, recebo o requerimento.

Cite-se a parte requerida, nos termos dos arts. 382 e seguintes do CPC, para, no prazo de 20 dias, exibir os contratos e documentos correlatos citados na inicial (fl. 12), sob pena de multa diária de R$ 150,0 por cada dia de descumprimento, até o limite de 15 (quinze) dias, quando então a medida será agravada ou substiuída por ter se tornado inefetiva.
09/07/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:54

Recebidos os autos
08/07/2024 15:53

Determinada Requisição de Informações
05/07/2024 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 01:23

Decorrido prazo de parte
06/06/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:40

Recebidos os autos
04/06/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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