17/09/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
10/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 14:16

Autos preparados para expedição
09/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/09/2025 20:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 20:45

Despacho Saneador
02/09/2025 17:17

Conclusos para decisão
31/08/2025 09:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Intime-se também o Estado para manifestação acerca da petição do perito de fs. 165/168.

Intimem-se
21/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 03:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 03:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/08/2025 03:49

Emissão da Relação
20/08/2025 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 18:40

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
12/08/2025 17:44

Prazo em Curso
12/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:18

Prazo em Curso
23/07/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 18:05

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:15

Prazo em Curso
11/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:56

Prazo em Curso
09/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
07/06/2025 06:49

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 05:42

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 04:07

Autos preparados para expedição
05/06/2025 04:06

Emissão da Relação
04/06/2025 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 22:38

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 01:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:47

Documento Digitalizado
20/05/2025 18:02

Prazo em Curso
20/05/2025 18:01

Documento Digitalizado
20/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/05/2025 12:58

Expedição de Carta.
20/05/2025 10:31

Expedição em análise para assinatura
15/05/2025 20:09

Autos preparados para expedição
15/05/2025 20:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2025.
28/03/2025 11:23

Prazo em Curso
27/03/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Batista Esteves (OAB 12104/MS), Martinho Lutero Mendes (OAB 10718/MS), Frederico Coutinho Batista (OAB 18195/MS) Processo 0802205-56.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabiano Klein Lopes - Réu: Lauro Vitor de Menezes - Decisão de fls. 124/125 "Vistos etc.

Defiro a gratuidade ao requerido, considerando o documento de fls. 119/120.

No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado.

O mérito depende da instrução.

Fixo como ponto controvertido o valor de reparo no veículo objeto dos autos.

Para tanto, defiro a produção de prova pericial.

Nomeio perita do Juízo a empresa Real Brasil Consultoria e Auditoria, inscrita no CPTEC, a qual deverá ser cientificada da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Após, intimem-se as partes e o Estado da proposta de honorários, podendo manifestar em 5 dias.

Isso porque os honorários deverão ser integralmente custeados pelo Estado, já que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça.

Tais honorários serão posteriormente requisitados ao Estado após a entrega do laudo, conforme § 3º, II, e principalmente § 4º do referido artigo (Nesse sentido TJMS - Agravo de Instrumento - 2001121-58.2019.8.12.0000, j. 17/03/2020).

Deixo de aplicar o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020 firmado entre a Procuradoria do Estado e a Presidência do TJMS com o propósito de "dispensar" a intimação da Procuradoria do Estado da nomeação do perito e seus honorários, desde que ("a") os honorários sejam fixados abaixado do valor máximo da tabela (o que será aqui observado) e ("b") o pagamento se dê apenas ao final, após o trânsito.

Anoto que evidentemente tal termo de cooperação não poderia dispor sobre o teor das decisões dos juízes do Estado, pois violaria a independência funcional e própria razão de ser do Poder Judiciário.

Portanto, até como decorrência lógica das normas constitucionais, tal cooperação acima se deu apenas para "dispensar" a mera intimação da Procuradoria do Estado e "desde que" o juiz, além de observar o limite máximo da tabela, entenda que não se deva aplicar o novo CPC que determina que o Estado pague a perícia após o laudo e, depois do trânsito, ele, o Estado (não o perito), exerça o direito de regresso.

Ou seja, tal termo de cooperação técnica se refere apenas sobre o simples procedimento de "dispensar" a mera intimação do Estado, que poderá ser exigida se não estiverem presentes os requisitos do acordo, como neste caso, pois, na linha da independência funcional e do livre convencimento motivado, este Juízo entende que o novo CPC veio permitir o pagamento do perito após a entrega do laudo e antes do trânsito em julgado, tal como já é feito perante a Justiça Federal há anos via sistema AJG.

Aliás, isso está expresso no § 3º, II, do art. 95 do novo Código de Processo Civil, especialmente se interpretado em conjunto com seu § 4º e conta com entendimento de parte do TJMS (decisão monocrática em Mandado de Segurança 2000713-33.2020.8.12.0000 - Três Lagoas, dentre outros).

Portanto, o pagamento do perito nomeado, a cargo do Estado, via RPV, se dará após a entrega do laudo.

Concordando ou ficando inertes, fica desde já homologada a proposta dos honorários do perito.

Do contrário, conclusos.

Nessa hipótese, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após.

Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação do perito até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados.

Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos.

Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele, indicando ainda o interesse na produção de provas em audiência.

Intimem-se."
26/03/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 06:47

Emissão da Relação
25/03/2025 20:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 20:13

Despacho Saneador
29/11/2024 04:14

Conclusos para decisão
29/11/2024 04:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.
26/11/2024 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/10/2024 04:39

Prazo em Curso
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Batista Esteves (OAB 12104/MS), Martinho Lutero Mendes (OAB 10718/MS), Frederico Coutinho Batista (OAB 18195/MS) Processo 0802205-56.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabiano Klein Lopes - Réu: Lauro Vitor de Menezes - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca dos documentos juntados pelo requerido (fls. 118/120).
29/10/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2024 21:06

Emissão da Relação
25/10/2024 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:52

Prazo em Curso
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Batista Esteves (OAB 12104/MS), Martinho Lutero Mendes (OAB 10718/MS), Frederico Coutinho Batista (OAB 18195/MS) Processo 0802205-56.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabiano Klein Lopes - Réu: Lauro Vitor de Menezes - Despacho de fls. 115. "Vistos etc.

A fim de subsidiar a análise do pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, comprove aquela, no prazo de 15 dias, sua condição de miserabilidade, que poderá se dar mediante a juntada de seu extrato bancário atual, extrato de cartão de crédito dos últimos 90 dias ou declaração de imposto de renda do último ano.

Com a juntada, manifeste-se a parte autora em igual prazo.

Oportunamente, retornem conclusos.

Intimem-se."
03/10/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 04:05

Emissão da Relação
02/10/2024 20:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:10

Conclusos para julgamento
31/07/2024 19:15

Conclusos para despacho
30/07/2024 03:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2024.
08/07/2024 10:41

Prazo em Curso
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Batista Esteves (OAB 12104/MS), Martinho Lutero Mendes (OAB 10718/MS), Frederico Coutinho Batista (OAB 18195/MS) Processo 0802205-56.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabiano Klein Lopes - Réu: Lauro Vitor de Menezes - Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 75/110.
05/07/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 16:13

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:30

Emissão da Relação
04/07/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 13:34

Prazo em Curso
14/06/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/06/2024 15:45

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
10/06/2024 12:54

Juntada de Mandado
10/06/2024 12:54

Juntada de NULL
07/06/2024 14:59

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:15

Prazo em Curso
14/05/2024 17:15

Expedição de Mandado.
14/05/2024 16:31

Expedição em análise para assinatura
13/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:14

Prazo em Curso
30/04/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2024 03:51

Emissão da Relação
29/04/2024 14:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:02

Conclusos para despacho
24/04/2024 06:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2024.
16/04/2024 16:14

Prazo em Curso
15/04/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2024 15:56

Emissão da Relação
12/04/2024 15:30

Juntada de NULL
20/03/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 17:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 17:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 17:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/03/2024 16:31

Prazo em Curso
19/03/2024 16:30

Expedição de Mandado.
19/03/2024 14:26

Expedição em análise para assinatura
19/03/2024 13:23

Emissão da Relação
18/03/2024 14:01

Prazo em Curso
18/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:56

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2024 03:40:00, 3ª Vara Cível.
18/03/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2024 07:47

Prazo em Curso
15/03/2024 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 00:47

Conclusos para despacho
14/03/2024 02:31

Expedição de Certidão.
14/03/2024 02:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2024 15:06

Informação do Sistema
12/03/2024 15:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/03/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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