18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte requerida para ciência da certidão de fl. 521, bem como para que efetue o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado na decisão de fl. 250/255 e na sentença de fl. 509/512.
12/07/2025 18:45

Recebidos os autos
12/07/2025 18:45

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 17:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:08

Recebidos os autos
17/06/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0826619-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Martins - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial de f. 484-498.
17/01/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:00

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0826619-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Martins - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação da parte autora para se manifestar sobre certidão do oficial de justiça
14/10/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:31

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:07

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 18:32

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 18:18

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0826619-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Martins - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Por questão de ordem, passa-se à análise das preliminares arguidas. 1.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não prospera a tese preliminar de falta de interesse de agir alegada pela requerida.

Isso porque o E.

Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0803120-96.2015.8.12.0029 que, não obstante tenha sido firmada para o caso de seguro obrigatório, não se verifica óbice de aplicá-la também na hipótese de seguro facultativo de vida, por conterem semelhanças.

Outrossim, se a parte requerida contestou o mérito aduzindo que a parte demandante não cumpriu com o ônus de comprovar a alegada invalidez, terminou por oferecer em juízo resistência à sua pretensão, fazendo existir interesse de agir pela noção carneluttiana de pretensão resistida.

Ora, se a parte em juízo discordou com a pretensão do demandante, por óbvio não seria diferente na esfera administrativa.

Não foi outro, a propósito, o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal ao pronunciar no RE 631.240/MG, que caso o demandado já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão (item 6.ii da ementa), cujos argumentos se aplicam por analogia.

Assim, rejeita-se a preliminar arguida. 2.

DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A impugnação a gratuidade da Justiça não merece acolhimento, visto que dos elementos constantes dos autos é possível extrair que o requerente faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme já decidido no despacho inicial.

Ademais, é sabido que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física gera presunção relativa de veracidade (CPC, artigo 99, § 3.º).

Dessa forma, não é suficiente que a requerida apenas apresente impugnação à gratuidade processual; na verdade, deveria trazer provas concretas para ilidir essa presunção, o que não foi feito.

Assim sendo, entende-se que a parte requerida não possui razão nos argumentos levantados, posto que refutou a alegada hipossuficiência de forma genérica, deixando de apresentar um único documento capaz de comprovar a capacidade da parte contrária para arcar com as custas processuais, de modo que a situação econômica da demandante é compatível com o deferimento do benefício concedido, não existindo motivos para sua revogação.

Portanto, rejeita-se a impugnação apresentada, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedido à parte demandante.

No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, não havendo nulidades ou outras preliminares a serem apreciadas, razão pela qual o feito foi saneado. 3.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se a parte demandante está acometida de invalidez permanente; b) se a incapacidade é resultante de acidente; c) se a invalidez é total ou parcial; d) o valor de eventual indenização securitária; e) se o acidente ocorreu durante a rota de entrega, isto é, durante o trajeto a ser seguido para realizar a coleta do produto até a sua efetiva entrega ou durante uma hora e 30km da última entrega. 4.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo entre as partes.

Ressalta-se que embora seja incontroverso nos autos a existência de vínculo contratual entre as partes, não resta evidenciada, ao menos nesta fase processual, a existência de lesão incapacitante, já que os documentos se tratam apenas de receitas e exames médicos, o que é insuficiente para gerar a convicção deste Juízo no sentido de restar verossímeis as alegações contidas na inicial.

Portanto, rejeita-se a inversão do ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte requerente o ônus de demonstrar a presença dos requisitos necessários para o acolhimento de sua pretensão.

Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo a luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 757 e seguintes do Código Civil. 5.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Para perícia médica, nomeia-se perito o médico Sérgio Luís Boretti dos Santos, CRM/MS nº 5330, especialista em medicina do trabalho e perícia médica, e-mail: [email protected], independentemente de compromisso, cujo os honorários se arbitram em R$ 1.800,00, os quais serão arcados por ambas as partes, na forma do art. 95 do CPC.

Intime-se o perito da nomeação, devendo informar se aceita a designação e o valor arbitrado.

Em seguida, intime-se a requerida para o pagamento de 50% dos honorários periciais.

Esclarece-se que os outros 50% dos honorários periciais serão arcados ao final pela parte vencida ou então pelo Estado de Mato Grosso do Sul, caso vencida parte beneficiada com a justiça gratuita.

Ressalta-se que no caso de sucumbência do Estado, os honorários serão pagos ao final, por meio de requisição de pequeno valor, nos termos do termo de cooperação n. 03.072/2020 mencionado acima.

Designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte requerente ser intimada para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato.

Faculta-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (Art.465, §1º, I, II e III, do CPC), a contar da intimação deste expediente.

Como quesitos do juízo se estabelecem os seguintes: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? Trata-se de doença de natureza laborativa (movimentos repetitivos)? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Se houver invalidez permanente total/parcial constatada, é possível verificar se decorrente do acidente noticiado nos presentes autos? 13) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho). 14) se possível, deverá o sr.

Perito quantificar a incapacidade de acordo com a tabela SUSEP.Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 05 dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias.

Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias.

Ainda, oficie-se conforme postulado à fl. 249.
04/07/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:16

Recebidos os autos
26/06/2024 15:16

Decisão ou Despacho
13/05/2024 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 08:41

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:28

Recebidos os autos
08/04/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 16:17

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:36

Recebidos os autos
22/11/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2023 14:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/08/2023 14:55

de Conciliação
17/08/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 15:11

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:40

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 21:51

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 21:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/06/2023 21:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/06/2023 21:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 21:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 13:26

de Instrução e Julgamento
02/06/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:44

Recebidos os autos
29/05/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 14:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2023 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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