17/12/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 14:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/12/2024.
02/12/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Flávio Maluf de Carvalho (OAB 19157/MS), Fabricio Augusto Baggio Guersoni (OAB 168740/SP) Processo 0802426-40.2022.8.12.0011 - Embargos à Execução - Embargte: Jéssyca Luiza Argerin Muller - Embargda: Vera Cavalcanti de Araújo - ciência aos interessados quanto ao retorno dos autos da instância superior e para que requeiram o que entender de direito.
29/11/2024 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.
29/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:56

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2024 16:38

Recebidos os autos
27/11/2024 16:38

Recebidos os autos
29/08/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/08/2024 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Contra-razões
02/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Fabricio Augusto Baggio Guersoni (OAB 168740/SP) Processo 0802426-40.2022.8.12.0011 - Embargos à Execução - Embargte: Jéssyca Luiza Argerin Muller - Embargda: Vera Cavalcanti de Araújo - Fica o requerido intimado para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
01/08/2024 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.
01/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 06:36

Juntada de Petição de Apelação
10/07/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Flávio Maluf de Carvalho (OAB 19157/MS), Fabricio Augusto Baggio Guersoni (OAB 168740/SP) Processo 0802426-40.2022.8.12.0011 - Embargos à Execução - Embargte: Jéssyca Luiza Argerin Muller - Embargda: Vera Cavalcanti de Araújo - Sentença de fls. 127-128: Jéssyca Luiza Argerin Muller, qualificado nos autos, interpôs os presentes embargos de declaração da sentença prolatada nos autos da ação judicial, alegando, em síntese, que há omissão, no referido decisum. É o relatório.

DECIDO.

A teor do disposto no art. 494 do Código de Processo Civil, "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício, ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração".

Por outro lado, nos termos do art. 1.022, do mesmo Estatuto, são cabíveis embargos declaração para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material".

Ocorre que, no caso em apreço, não existe qualquer omissão na sentença embargada, que julgou a lide nos exatos termos em que foram propostos, sendo certo que nos embargos opostos o embargante ataca o mérito da decisão pretendendo sua modificação, o que, por óbvio, só poderá ocorrer mediante o manejo do recurso cabível, dirigido ao órgão jurisdicional competente.

Outrossim, "O juiz não está obrigado a responder a todas asalegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficientepara fundar a decisão.

Ao qualificar os fatos levados a seuconhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legalinvocado pelas partes". (EDAGA 2003016 (547833 DF).

Quarta Turma.

Relator Ministro Barros Monteiro.

Publicação DJU 03.10.2005, p. 00261) Caso seja procedente a irresignação apontada pela parte embargante nos embargos opostos estará configurado um error in judicando, passível de ser sanado apenas na via recursal cabível, e não de uma omissão-contradição-obscuridade sanável via embargos declaratórios.

Posto isso - não havendo na decisão embargada nenhuma omissão a ser sanada - REJEITO os presentes embargos de declaração. Às providências e intimações necessárias.
09/07/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
09/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:43

Recebidos os autos
08/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2024 16:35

Conclusos para despacho
20/06/2024 01:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/06/2024.
12/06/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.
11/06/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 06:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.
28/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 19:24

Recebidos os autos
23/05/2024 19:24

Expedição de Certidão.
23/05/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 19:24

Julgado improcedente o pedido
26/03/2024 15:48

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Alegações finais
05/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Alegações finais
22/02/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2024.
07/02/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 18:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/12/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.
07/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 19:26

Recebidos os autos
27/09/2023 19:26

Decisão ou Despacho
27/09/2023 16:08

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 01:30:00, 2ª Vara.
14/08/2023 18:16

Conclusos para despacho
03/08/2023 02:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2023.
28/07/2023 10:22

Juntada de Informações
24/07/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2023.
07/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:07

Recebidos os autos
05/07/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:06

Conclusos para despacho
02/05/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
03/04/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 08:40

Recebidos os autos
31/03/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:35

Conclusos para despacho
06/12/2022 16:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/12/2022 04:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:53

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2022.
10/11/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:41

Recebidos os autos
04/11/2022 18:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2022 09:28

Conclusos para despacho
13/10/2022 09:27

Expedição de Certidão.
07/10/2022 21:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/10/2022 21:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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