23/06/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0000035-71.2024.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ticiany Ferreira da Silva Advogada: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) Agravado: Município de Jardim Proc.

Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Interessado: Agência Nacional De Vigilância Sanitária - ANVISA Interessado: Rosineide Maciel da Silva Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
14/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/01/2025 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões
05/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0000004-28.2022.8.12.0011 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Antonio Ferreira Alves - Fica a requerida intimada a apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.
04/12/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2024.
04/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:42

Juntada de Petição de Apelação
06/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0000004-28.2022.8.12.0011 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Antonio Ferreira Alves - Exectdo: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Sentença de fls. 406-407: Antonio Ferreira Alves, qualificado nos autos, interpôs os presentes embargos de declaração da sentença prolatada nos autos da ação judicial, alegando, em síntese, que há omissão no referido decisum. É o relatório.

DECIDO.

A teor do disposto no art. 494 do Código de Processo Civil, "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício, ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração".

Por outro lado, nos termos do art. 1.022, do mesmo Estatuto, são cabíveis embargos declaração para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material".

Ocorre que, no caso em apreço, não existe qualquer omissão na sentença embargada, que julgou a lide nos exatos termos em que foram propostos, sendo certo que nos embargos opostos o embargante ataca o mérito da decisão pretendendo sua modificação, o que, por óbvio, só poderá ocorrer mediante o manejo do recurso cabível, dirigido ao órgão jurisdicional competente.

Outrossim, "O juiz não está obrigado a responder a todas asalegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficientepara fundar a decisão.

Ao qualificar os fatos levados a seuconhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legalinvocado pelas partes". (EDAGA 2003016 (547833 DF).

Quarta Turma.

Relator Ministro Barros Monteiro.

Publicação DJU 03.10.2005, p. 00261) Caso seja procedente a irresignação apontada pela parte embargante nos embargos opostos estará configurado um error in judicando, passível de ser sanado apenas na via recursal cabível, e não de uma omissão-contradição-obscuridade sanável via embargos declaratórios.

Posto isso - não havendo na decisão embargada nenhuma omissão a ser sanada - REJEITO os presentes embargos de declaração. Às providências e intimações necessárias.
05/11/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.
05/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:09

Recebidos os autos
29/10/2024 21:09

Expedição de Certidão.
29/10/2024 21:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:56

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0000004-28.2022.8.12.0011 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Antonio Ferreira Alves - Exectdo: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Fica o requerido intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos de declaração.
18/09/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.
18/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0000004-28.2022.8.12.0011 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Antonio Ferreira Alves - Exectdo: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Sentença de fls. 339-341: Desse modo, ante a concordância das partes, homologo o laudo pericial para tornar líquida a sentença no valor de R$ 15.896,40 (quinze mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), atualizados até julho de 2024.

Considerando que houve o depósito de valor suficiente para quitação dos débitos, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Custas pela parte executada, considerando que foi sucumbente no objeto da perícia.

Sem honorários.

Expeça-se o necessário para que o exequente levante os valores postos à sua disposição.

Expeça-se alvará para que o perito levante os honorários periciais, devidamente atualizados.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/09/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2024.
09/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:17

Recebidos os autos
05/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:16

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:36

Conclusos para despacho
31/07/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0000004-28.2022.8.12.0011 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Antonio Ferreira Alves - Exectdo: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Manifestem as partes, acerca do laudo pericial, requerendo o que de direito.
09/07/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
09/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 18:42

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2024.
17/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
23/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:28

Recebidos os autos
19/04/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:09

Conclusos para despacho
03/02/2024 01:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/02/2024.
09/01/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.
18/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/11/2023.
14/11/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.
10/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:42

Juntada de Ofício
20/09/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.
19/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 01:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/09/2023.
14/09/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
04/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:48

Expedição de Ofício.
30/08/2023 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
30/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:10

Recebidos os autos
24/08/2023 15:10

Decisão ou Despacho
24/07/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:49

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2023.
01/06/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/04/2023 01:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2023.
17/01/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 01:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 04:13

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:35

Processo Desarquivado
02/09/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:00

Juntada de Informações
03/06/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 21:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2022 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2022.
06/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:54

Expedição de Carta.
05/05/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:02

Recebidos os autos
05/05/2022 13:02

Recebidos os autos
05/05/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 18:28

Conclusos para despacho
04/05/2022 18:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/05/2022.
18/04/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2022.
13/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 13:21

Conclusos para despacho
26/03/2022 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2022.
23/03/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 15:45

Recebidos os autos
21/03/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 15:07

Conclusos para despacho
10/01/2022 15:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/01/2022 15:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/01/2022 15:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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