09/09/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2025 13:15

Conclusos para decisão
07/09/2025 12:35

Documento Digitalizado
05/09/2025 16:20

Documento Digitalizado
02/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 15:00

Proferida decisão interlocutória
08/07/2025 14:29

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:23

Prazo em Curso
30/06/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 09:02

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 16:43

Emissão da Relação
23/06/2025 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 02:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2025.
14/04/2025 13:38

Prazo em Curso
14/04/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0801165-76.2023.8.12.0020 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Banco Pan S.A. - Intimação da parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento restante da condenação conforme pleito de f. 236/238.
11/04/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 18:39

Emissão da Relação
28/03/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.
19/03/2025 15:10

Prazo em Curso
18/03/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Melo Farias (OAB 13138/MS), Raul Braga Mercado (OAB 17704/MS) Processo 0801165-76.2023.8.12.0020 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vanderlei Aparecido de Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer manifestação nos presentes autos.
17/03/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 12:51

Emissão da Relação
17/02/2025 14:46

Documento Digitalizado
17/02/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/02/2025 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:45

Documento Digitalizado
11/02/2025 16:26

Expedição em análise para assinatura
11/02/2025 14:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
17/12/2024 17:09

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Hugo Melo Farias (OAB 13138/MS), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Raul Braga Mercado (OAB 17704/MS) Processo 0801165-76.2023.8.12.0020 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vanderlei Aparecido de Souza - Reqdo: Banco Pan S.A. - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 217/219: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 368 e 369 do Código Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, Banco Pan S/A, considerando a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos valores alegados para fins de compensação, bem como o fato de não estarem diretamente vinculados ao título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença.

AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso, no montante de R$ 15.559,17 (quinze mil quinhentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos), em favor da parte exequente.

O valor remanescente deverá ser levantado pela parte exequente após o decurso do prazo recursal.
16/12/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 16:25

Documento Digitalizado
16/12/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2024 14:31

Realizado Cálculo de Liquidação
16/12/2024 14:31

Documento Digitalizado
16/12/2024 13:46

Expedição em análise para assinatura
16/12/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 16:57

Documento Digitalizado
13/12/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/12/2024 15:54

Realizado Cálculo de Liquidação
13/12/2024 15:54

Documento Digitalizado
13/12/2024 14:05

Expedição em análise para assinatura
13/12/2024 12:27

Emissão da Relação
12/12/2024 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 13:37

Conclusos para despacho
02/12/2024 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2024 12:26

Prazo em Curso
05/11/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 16:06

Emissão da Relação
04/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 14:00

Evolução da Classe Processual
02/10/2024 14:48

Autos preparados para expedição
26/09/2024 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:49

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:58

Processo Reativado
19/09/2024 12:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 14:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2024.
03/09/2024 14:09

Prazo em Curso
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Hugo Melo Farias (OAB 13138/MS), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Raul Braga Mercado (OAB 17704/MS) Processo 0801165-76.2023.8.12.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Réu: Vanderlei Aparecido de Souza - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados por VANDERLEI APARECIDO DE SOUZA, objetivando complementar decisum exarado por este Juízo.

Para tal fim, alegou que o ato judicial combatido padece de vícios por entender que a mora não foi comprovada, sem se manifestar sobre o pedido de restiuição do bem e conversão em perdas e danos.

Acrescenta, ainda, que ocoreu a quitação pela cláusula de seguro prestamista, o que deve ser analisado.

Por fim, aponta omisão em relação aos honorários, porquanto é necesário condenar a parte embargada.

A parte embargada apresentou oposição aos embargos de declaração. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.02 do Código de Proceso Civil, os embargos declaratórios têm a finalidade de sanar omisão, contradição, obscuridade ou ero material dos atos judiciais de natureza decisória.

Trata-se, portanto, de recurso com fundamentação vinculada, ou seja, circunscrito às hipóteses legais e criado com a finalidade de melhoramento das decisões do Poder Judiciário.

Nese sentido, "considera-se obscura a decisão quando imprecisa, iso é, de difícil ou imposível comprensão. (.) Há contradição, por sua vez, quando a decisão contém, em si, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos"1 .

Por seu turno, a omisão configura-se quando o pronunciamento judicial deixa de enfrentar questão controvertida entre as partes ou ponto relevante alegado por uma delas, deixando claro desde logo que o/a julgador/a não é obrigado/a a se manifestar sobre todas as teses expostas, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificam suas razões de decidir2 .

Por fim, o ero material é aquele que indica incompatibildade entre a manifestação da vontade do julgador e a escrita constante em sua decisão.

No caso em apreço, há sim duas omisões, porquanto não foi determinada a devolução do bem e não foram fixados honorários advocatícios.

Quanto à devolução do bem, nota-se que é consequência lógica da extinção sem mérito, uma vez que a aprensão ocoreu por intermédio de liminar concedida indevidamente.

Portanto, a parte autora deve sim devolver o bem ou seu valor em dinheiro, conforme avaliação realizada à f. 13, garantindo o valor real do veículo.

Desde logo, não é caso de aceitar o valor de eventual venda abaixo de mercado, porquanto a parte autora deve posibiltar a restiuição ao status quo ante, não bastando devolução a menor.

Quanto aos honorários, realmente a parte autora foi sucumbente, devendo arcar com os ônus respectivos.

Por fim, não é caso de reconhecer quitação em decorência de seguro prestamista, uma vez que o proceso foi extinto.

Eventual direito da parte embargante sobre a questão deve ser pleiteado em via adequada, Asim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, para fins de determinar que a parte embargada/autora devolva o veículo aprendido ou seu valor em dinheiro, segundo avaliação realizada nos autos, em 15 (quinze) dias.

Ademais, fixo honorários advocatícios em desfavor da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Às providências.
21/08/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 17:21

Emissão da Relação
20/08/2024 15:34

Emissão da Relação
19/08/2024 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 13:39

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
19/07/2024 13:15

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0801165-76.2023.8.12.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Réu: Vanderlei Aparecido de Souza - Intimação da parte requerida para os embargos de f. 163.
09/07/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
09/07/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 15:11

Emissão da Relação
08/07/2024 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Hugo Melo Farias (OAB 13138/MS), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Raul Braga Mercado (OAB 17704/MS) Processo 0801165-76.2023.8.12.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S.A. - Réu: Vanderlei Aparecido de Souza - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 156/159: Ante o exposto, verificada a impossibilidade jurídica do pedido, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito.

Em virtude da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Às providências e, oportunamente, ARQUIVEM-SE.

Rio Brilhante, data da assinatura digital.
05/07/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 12:43

Emissão da Relação
03/07/2024 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/07/2024 16:02

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:02

Registro de Sentença
03/07/2024 16:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/05/2024 12:45

Conclusos para julgamento
20/05/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 17:50

Emissão da Relação
15/05/2024 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:19

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2024 15:27

Emissão da Relação
01/04/2024 20:17

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 09:26

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2024.
19/01/2024 09:08

Prazo em Curso
16/01/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.
16/01/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2024 14:50

Emissão da Relação
10/01/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/01/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
09/01/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2024 10:17

Emissão da Relação
08/01/2024 08:55

Juntada de NULL
08/01/2024 08:54

Juntada de Mandado
07/12/2023 12:11

Prazo em Curso
07/12/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/12/2023 15:38

Prazo em Curso
06/12/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/12/2023 20:46

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
05/12/2023 16:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/12/2023 08:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/12/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2023 18:04

Expedição de Mandado.
04/12/2023 17:05

Emissão da Relação
04/12/2023 15:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2023 15:39

Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/11/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:02

Conclusos para decisão
27/11/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
27/11/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
24/11/2023 14:44

Emissão da Relação
24/11/2023 14:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/11/2023 13:33

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2023 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:53

Conclusos para despacho
14/08/2023 18:39

Prazo em Curso
11/08/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 18:35

Prazo em Curso
08/08/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.
07/08/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2023 14:33

Emissão da Relação
04/08/2023 10:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2023 10:34

Despacho Saneador
03/08/2023 15:02

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2023 12:02

Informação do Sistema
03/08/2023 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/08/2023 11:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/08/2023 11:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/08/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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