09/07/2025 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 19:04

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 13:36

Recebidos os autos
12/06/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:11

Apensado ao processo numero do processo
25/11/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:20

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 13:18

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
18/09/2024 18:17

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 09:38

Realizado cálculo de custas
15/08/2024 10:22

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fatima Trad Martins (OAB 4525/MS), João Batista Sandri (OAB 12300/MS), Murilo Barbosa Alves Vieira (OAB 16989/MS) Processo 0801435-74.2021.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Moreira Importação e Exportação Ltda - Exectdo: Fabio Klauzer Colman Preto - 1.

Trata-se de pedido de conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa (fls. 380-388), que acolho independentemente da prévia tentativa frustrada de apreensão do produto, para evitar a prática de ato inútil e dispendioso, eis que a petição de fls. 418-419 informa que a diligência para tentativa de arresto precedente, de f. 143, se frustou, motivo pelo qual ordeno, desde já, após as anotações pertinentes à evolução de classe e ao valor da causa (R$ 448.000,00), a citação da parte executada, por mandado, para, no prazo de 03 (três dias), efetuar o pagamento da dívida indicada na petição inicial e seus acréscimos legais, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação da obrigação (art. 829, "caput" e §1º do CPC). 2.

Em caso de não pagamento no prazo assinalado, a penhora deverá recair sobre eventuais bens indicados pela parte exequente, salvo se outros foram indicados pelo executado e aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º do CPC).

Dos autos de penhora e avaliação deverá ser intimada a parte executada. 3.

Não encontrada a parte executada ser-lhe-ão arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o executado duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §§ 1 e 2º do CPC). 4.

Frustradas as tentativas de citação pessoal e por hora certa, o exequente deverá requerer a citação por edital.

Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será convertido em penhora, independente de termo, em conformidade com o artigo 830, § 3º do CPC. 5.

Anote-se no mandado que, no prazo para embargos, a (s) parte (s) executada (s) poderá (ão) requerer o parcelamento do débito em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde que reconheça (m) o crédito da (s) parte (s) exequente (s) e comprove (m) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, aí incluídas as custas e os honorários advocatícios (art. 916 do CPC). 6.

Sem prejuízo, no mesmo expediente cientifique (m) a (s) parte (s) executada (s) de que dispõe (m), contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC, do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915 do CPC). 7.

Registre-se que, independente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das taxas respectivas, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório competente a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também para os fins previsto no art. 782, § 3º, todos do CPC.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8.

Efetivada a penhora e avaliação, após ciência da (s) parte (s) executada (s) e não havendo questões pendentes de resolução, intime(m)-se a (s) exequente (s) para dizer se possui (em) interesse (s) na adjudicação prévia do bem eventualmente constrito ou na alienação (arts. 876 e 880 do CPC).

Caso opte pela alienação em hasta pública, designem-se datas para realização das hastas, observando-se as disposições legais e a documentação exigida pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado em tendo a constrição recaído em bem (ns) imóvel (is). 9.

Honorários advocatícios, para pronto pagamento, da ordem de 10% (dez por cento) sobre o numerário executado.

Cientifique o/a (s) executado (a) (s) que no caso de pagamento integral da obrigação no prazo assinalado a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e § 1º do CPC). 10.

Cumpra-se.
08/07/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 16:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2024 13:25

Recebidos os autos
28/06/2024 13:25

Decisão ou Despacho
07/06/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de parte
26/04/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:20

Recebidos os autos
23/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2024 02:44

Decorrido prazo de parte
12/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:10

Apensado ao processo numero do processo
30/11/2023 13:27

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 13:27

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:11

Realizado cálculo de custas
22/11/2023 17:06

Realizado cálculo de custas
22/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:36

Evolução da Classe Processual
20/11/2023 11:00

Recebidos os autos
20/11/2023 11:00

Determinada Requisição de Informações
18/07/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 02:07

Decorrido prazo de parte
18/05/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:01

Recebidos os autos
02/05/2023 15:19

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 13:36

Recebidos os autos
02/05/2023 13:36

Recebidos os autos
28/04/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
30/01/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 15:03

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2023 15:03

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 21:04

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 00:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:27

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:01

Recebidos os autos
23/08/2022 16:01

Decisão ou Despacho
21/05/2022 22:55

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2022 16:39

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 11:38

Recebidos os autos
11/05/2022 11:38

Embargos
25/03/2022 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2022 21:45

Juntada de Petição de tipo
16/03/2022 21:02

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 12:02

Juntada de Petição de tipo
08/03/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 10:06

Recebidos os autos
07/03/2022 10:06

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 10:06

Julgado improcedente o pedido
28/02/2022 12:01

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 17:18

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 17:18

Juntada de Petição de tipo
08/12/2021 01:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2021 16:09

Juntada de Petição de tipo
31/08/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 17:49

Juntada de Petição de tipo
06/07/2021 20:15

Juntada de Petição de tipo
21/06/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 21:34

Juntada de Petição de tipo
04/06/2021 03:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 09:30

Juntada de tipo de documento
04/05/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 14:22

Expedição de tipo de documento.
03/05/2021 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2021 18:52

Juntada de Petição de tipo
03/05/2021 08:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 16:36

Recebidos os autos
30/04/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2021 14:13

Juntada de Petição de tipo
28/04/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 08:19

Juntada de Petição de tipo
23/04/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 23:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 00:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 16:35

Recebidos os autos
20/04/2021 16:35

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2021 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2021 07:35

Realizado cálculo de custas
16/04/2021 19:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 19:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 13:44

Juntada de Petição de tipo
16/04/2021 11:07

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/04/2021 11:07

Expedição de tipo de documento.
16/04/2021 11:04

Realizado cálculo de custas
16/04/2021 11:04

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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