19/05/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:11

Recebidos os autos
10/12/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:51

Transitado em Julgado em data
04/11/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:03

Recebidos os autos
15/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago da Costa Rech (OAB 22216/MS), Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB 23374/MS) Processo 0002531-68.2022.8.12.0005 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Ariel Afonso Fernandes - Posto isso, pelas razões acima expostas, conheço dos embargos de declaração, contudo, nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

Por fim, fica a defesa, desde logo, advertida de que não poderá usar da peça processual apresentada na f. 569-571 na sessão plenária designada, pois inseriu parte do documento proibido por este juízo.

Publique-se.

Intimem-se.
10/10/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 13:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago da Costa Rech (OAB 22216/MS), Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB 23374/MS) Processo 0002531-68.2022.8.12.0005 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Ariel Afonso Fernandes - intimem-se o réu na pessoa de seu advogado acerca da decisão de págs. 566/568 "2.

Documentos com juntada permitida Superada a análise da observância do prazo legal, passa-se, então, à análise do conteúdo dos documentos juntados.

Preceitua o parágrafo único do dispositivo acima mencionado que compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.

Portanto, para que sejam juntados aos autos os documentos que versem sobre a matéria de fato submetida a julgamento deve a parte introduzi-los no tríduo legal, já que o que se busca, numa interpretação teleológica, é garantir o contraditório prévio e a lealdade processual entre as partes.

Neste sentido é o ensinamento de Renato Brasileiro, que sobre o assunto esclarece: "Como se pode perceber, só estão sujeitos à restrição do art. 479, do CPP documentos e objetos que guardem relação com a matéria de fato versada no processo.

Logo, se se tratar de questão genérica, sem qualquer relação com os fatos imputados ao acusado, a exibição é autorizada independentemente de prévia comunicação à parte contrária.

Por isso é plenamente possível a leitura de livros técnicos, de modo a auxiliar a tese acusatória ou defensiva." Analisando os documentos juntados pela defesa técnica, verifica-se que, além das matérias jornalísticas, foi juntada ficha de pronto atendimento médico do acusado Ariel, cujo atendimento foi realizado na data do fato delituoso (fls. 534-535), podendo haver relação com a matéria de fato posta em julgamento.

Ocorre que, como acima mencionado, o tríduo legal do art. 479, do CPP foi devidamente observado pela defesa, de modo que não há que se falar em desentranhamento, já que observados os preceitos legais relacionados a juntada de documento que verse sobre matéria de fato.

Sendo assim, indefiro o pedido ministerial de fls. 563-54 no que se refere ao desentranhamento dos documentos de fls. 534-535 e 554-560, uma vez que devidamente observado o prazo legal previsto no art. 479, do CPP. 3.

Documentos redigidos em língua estrangeira Com relação aos documentos de fls. 536-542/548-553, verifica-se que estão em língua estrangeira.

No caso, diante da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Código de Processo Penal, incide o regramento contido no artigo 192 que dispõe que em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

Ainda sobre o tema, o parágrafo único estabelece que o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Nesse caso dos autos, por não observar as regras legais acima destacadas, determino sejam as peças de fls. 536-542/548-553 tornadas sem efeito, conforme art. 192, do CPC e seu parágrafo único c/c art. 3º, do CPP."
09/10/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 17:58

Sessão do Tribunal do Juri situação em/para data, hora e local.
09/10/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:56

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 17:56

de Instrução e Julgamento
09/10/2024 14:44

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:04

Recebidos os autos
08/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:18

Recebidos os autos
08/10/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2024 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 09:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 15:37

Recebidos os autos
07/10/2024 15:37

Decisão ou Despacho
07/10/2024 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2024 07:30

Recebidos os autos
06/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 18:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:32

Recebidos os autos
06/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2024 14:26

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 16:30

Recebidos os autos
01/09/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:40

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 13:40

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 11:22

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 11:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:36

Recebidos os autos
31/07/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:01

Recebidos os autos
22/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:40

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 10:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 10:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:32

Sessão do Tribunal do Juri situação em/para data, hora e local.
19/07/2024 15:32

Recebidos os autos
19/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 20:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB 23374/MS) Processo 0002531-68.2022.8.12.0005 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Ariel Afonso Fernandes - Intime-se o réu Ariel Afonso Fernandes, na pessoa de seu advogado, Dr.

Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes, acerca do despacho a seguir transcrito: "Vistos, Diante da desistência do recurso interposto, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, preclusa a decisão de pronúncia, nos termos do art. 422, do CPP, intime-se as partes para que, em cinco dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de cinco para cada parte, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

Após, tornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias."
09/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:39

Recebidos os autos
08/07/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 09:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/07/2024 15:31

Recebidos os autos
05/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 09:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:52

Recebidos os autos
05/04/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:33

Recebidos os autos
05/02/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:41

Recebidos os autos
02/02/2024 13:41

Recebidos os autos
02/02/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 12:29

Juntada de tipo de documento
04/12/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:40

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 07:45

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 21:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:32

Recebidos os autos
11/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:24

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 11:23

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 11:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2023 15:34

Recebidos os autos
06/09/2023 15:34

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:34

Proferida Sentença de Pronúncia
04/09/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 06:30

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 19:06

Recebidos os autos
09/08/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:02

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 11:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 07:00

Recebidos os autos
01/08/2023 07:00

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 15:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2023 15:09

Concedida a Liberdade provisória de parte
27/06/2023 15:08

de Instrução e Julgamento
27/06/2023 13:33

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 13:25

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 16:04

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:02

Recebidos os autos
05/06/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 09:46

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 17:04

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 20:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 10:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:21

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 09:21

de Instrução e Julgamento
17/05/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:20

Recebidos os autos
17/05/2023 09:20

Decisão ou Despacho
11/05/2023 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 17:03

Recebidos os autos
10/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 19:07

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 19:07

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 19:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2023 16:49

de Instrução e Julgamento
19/04/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:16

Juntada de tipo de documento
19/04/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:38

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 14:38

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 14:38

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 14:38

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 14:34

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 15:45

Juntada de tipo de documento
29/03/2023 15:45

Juntada de tipo de documento
24/03/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 10:53

Juntada de tipo de documento
24/03/2023 10:53

Juntada de tipo de documento
22/03/2023 18:30

Recebidos os autos
22/03/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:42

Recebidos os autos
17/03/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:37

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 10:37

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 10:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/03/2023 10:37

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 10:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 18:07

de Instrução e Julgamento
15/03/2023 18:07

Recebidos os autos
15/03/2023 18:07

Decisão ou Despacho
15/03/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 08:28

Juntada de tipo de documento
28/02/2023 08:27

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 18:33

Recebidos os autos
27/02/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 11:10

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 11:09

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 11:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:08

Juntada de tipo de documento
09/02/2023 14:52

de Instrução e Julgamento
07/02/2023 19:02

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 18:58

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 18:58

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 18:58

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 18:58

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 18:57

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 18:57

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 18:57

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 18:57

Juntada de tipo de documento
07/02/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:03

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 18:03

Juntada de tipo de documento
24/01/2023 18:02

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 20:35

Recebidos os autos
11/01/2023 20:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:06

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 16:06

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 16:06

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 16:06

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 16:06

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 16:06

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 16:06

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:03

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:00

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:56

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:50

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:01

Recebidos os autos
15/12/2022 13:01

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:26

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 08:26

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 08:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/12/2022 08:26

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 08:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2022 18:00

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 18:00

de Instrução e Julgamento
13/12/2022 18:00

Recebidos os autos
13/12/2022 18:00

Réu revel citado por edital
13/12/2022 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 18:00

Recebidos os autos
09/12/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/12/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 01:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:10

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 01:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 18:13

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 18:13

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 18:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2022 18:10

Decorrido prazo de parte
10/11/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:48

Juntada de Petição de tipo
09/11/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:48

de Instrução e Julgamento
09/11/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 19:12

Recebidos os autos
07/11/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 18:54

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 18:19

Juntada de tipo de documento
26/10/2022 18:30

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 18:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2022 18:28

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 18:28

Juntada de tipo de documento
26/10/2022 18:28

Juntada de tipo de documento
26/10/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:48

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 17:44

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:07

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 15:48

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 15:48

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 15:48

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 15:47

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 12:50

Recebidos os autos
20/10/2022 12:50

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 11:19

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 11:03

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 11:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/10/2022 11:01

Evolução da Classe Processual
19/10/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 07:53

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 07:53

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2022 15:54

Recebidos os autos
18/10/2022 15:54

Recebida a denúncia
17/10/2022 20:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2022 20:30

Recebidos os autos
17/10/2022 20:30

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 18:43

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 18:04

Apensado ao processo numero do processo
07/10/2022 18:04

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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