26/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:44

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/04/2025 09:48

Recebidos os autos
17/04/2025 09:48

Confirmada
14/04/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/04/2025 11:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801034-18.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Marilene Alves Antunes Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - FGTS - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM CONDENAÇÃO INCERTA E INDETERMINADA - NÃO OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO - ARTIGO 323, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

As obrigações de trato sucessivo, como é o caso do depósito do FGTS, incluem as parcelas vincendas enquanto persistirem as condições que justificaram a condenação, conforme o artigo 323 do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:57

Não-Provimento
08/04/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801034-18.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Marilene Alves Antunes Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:36

Inclusão em pauta
25/03/2025 09:16

Confirmada
21/03/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:31

Expedida/Certificada
21/03/2025 01:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 13:00

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 13:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/03/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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