25/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 07:48

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:08

INCONSISTENTE
02/10/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812069-23.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Apelada: Melita Jacinta Birck Advogada: Marcia Jean Clementino de Moura (OAB: 17699/MS) Advogada: Rosilene Neves da Silva (OAB: 23202/MS) EMENTA - APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CUSTAS PROCESSUAIS - DISPENSA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ACORDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: se deve ser afastada a condenação da recorrente ao pagamento das custas. 2.

Nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Caso concreto em que o acordo previu a isenção do pagamento. 4.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os 2º e 4º Vogais.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
01/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/09/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:38

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
20/09/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 02:02

INCONSISTENTE
20/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:33

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:33

Distribuído por prevenção
19/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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