05/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 06:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/08/2024.
13/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:06

INCONSISTENTE
12/07/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830880-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Ana de Oliveira Advogado: Marco Antônio Peixoto (OAB: 26913/PR) Advogado: Alexandre de Almeida Mendonça (OAB: 21276/MS) Apelada: Ana de Oliveira Advogado: Marco Antônio Peixoto (OAB: 26913/PR) Advogado: Alexandre de Almeida Mendonça (OAB: 21276/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACOLHIDA - SENTENÇA INCONGRUENTE COM A CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO PREJUDICADO.

I.

Impõe-se a decretação de nulidade da Sentença por violação ao princípio da congruência ou adstrição, porquanto houve emenda à inicial, oportunidade em que a Autora alterou tanto a causa de pedir próxima quanto os pedidos, tendo a demanda passado a ser de exibição de documentos e não de revisão de contrato.

II.

Esclarece-se não ser possível a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC), porquanto o feito não está maduro para julgamento, eis que o Juízo a quo não observou o regramento processual dos artigos 369 e seguintes do CPC, de modo que o julgamento imediato poderia, em tese, configurar ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa.

III.

Recurso da Autora conhecido e provido, para declarar a reforma da decisão em razão do julgamento ultra petita, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, a fim de que lá seja examinado o pedido de exibição de documentos conforme o regramento processual vigente.

IV.

Recurso do Requerido prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Ana de Oliveira e julgaram prejudicado o apelo do Banco Agibank S/A , nos termos do voto do Relator..
11/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830880-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Ana de Oliveira Advogado: Marco Antônio Peixoto (OAB: 26913/PR) Advogado: Alexandre de Almeida Mendonça (OAB: 21276/MS) Apelada: Ana de Oliveira Advogado: Marco Antônio Peixoto (OAB: 26913/PR) Advogado: Alexandre de Almeida Mendonça (OAB: 21276/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:34

INCONSISTENTE
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830880-26.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Ana de Oliveira Advogado: Marco Antônio Peixoto (OAB: 26913/PR) Advogado: Alexandre de Almeida Mendonça (OAB: 21276/MS) Apelada: Ana de Oliveira Advogado: Marco Antônio Peixoto (OAB: 26913/PR) Advogado: Alexandre de Almeida Mendonça (OAB: 21276/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/07/2024 18:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:05

Conclusos para decisão
09/07/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:05

Distribuído por sorteio
09/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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