15/08/2024 18:27

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 18:18

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0822322-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Carmono Lemos - Posto isso, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação (f. 156-158), por sentença, para que produza seus efeitos legais, e assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado nesta oportunidade em decorrência da preclusão lógica.

Arquivem-se com as anotações necessárias.
14/08/2024 20:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:51

Recebidos os autos
09/08/2024 17:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:51

Extinto o processo por desistência
07/08/2024 22:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2024 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0822322-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Carmono Lemos - Sob esse quadro, inicialmente, reputo que não se afigura presente qualquer uma das hipóteses legais para a decretação do segredo de justiça (CPC, art. 189), para o acolhimento da medida excepcional.

Desse modo, portanto, INDEFIRO a decretação do segredo de justiça, facultando à parte que indique as peças que lhe reputar ter informações sensíveis, a fim de que as mesmas fiquem restritas às partes.

Na sequência, no que cinge à gratuidade de justiça, preceitua o art. 98 do Código de Processo Civil, pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos suficientes para pagar custas, as despesas processuais e os honorários, na forma da lei.

Deveras que, para obtenção do benefício, em tese, basta a afirmação de dificuldade financeira, consoante já estabeleceu Supremo Tribunal Federal: "... É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. .... (AI 649283 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01673 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 137-138).

Todavia, havendo dúvida acerca da verdadeira condição financeira econômica, pode o juiz determinar a apresentação de provas da alegação hipossuficiência, pois, nos termos do Superior Tribunal de Justiça: "A declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante ..." - (AgRg no AREsp n. 703.246/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/6/2015.).

Na espécie, os documentos careados aos autos não condizem com a precariedade financeira apontada pela parte autora, mesmo em feito que trata de repactuação de dívidas.

Isso porque, extrai-se de sua declaração de imposto de renda, ao menos 09 (nove) fonte pagadora - (f. 127-128).

Além disto, possui 05 (cinco) imóveis, 03 (três) veículos e inúmeros direitos de crédito - (f. 132-136).

Não bastasse isso, tem-se que a situação trazida em sua inicial, financiamentos de valores altos, já é indicativo da alta capacidade financeira da parte autora - médica -, que, além de colocar em dúvida o procedimento escolhido (a ser objeto de análise em momento posterior), afasta, por completo, a possibilidade de litigar amparada pela gratuidade.

Desse modo, portanto, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça.

Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas processuais iniciais, sob risco de extinção do feito. Às providências.
29/07/2024 20:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:11

Recebidos os autos
26/07/2024 15:31

Decisão ou Despacho
15/07/2024 22:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2024 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0822322-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Carmono Lemos - 1.

Atento ao pedido da parte autora, para viabilizar as tratativas e eventual formulação de acordo entre as partes, com fundamento no inciso II do artigo 313 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.

Aguarde-se em arquivo provisório e, decorrido o prazo, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação.
08/07/2024 20:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 12:27

Recebidos os autos
30/06/2024 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/05/2024 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2024 15:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2024 13:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 22:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:12

Recebidos os autos
12/04/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 09:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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