22/08/2025 13:01

Documento Digitalizado
22/08/2025 10:44

Prazo em Curso
28/07/2025 17:32

Prazo em Curso
28/07/2025 17:32

Documento Digitalizado
28/07/2025 13:57

Documento Digitalizado
25/07/2025 18:07

Documento Digitalizado
25/07/2025 18:07

Documento Digitalizado
23/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 09:42

Expedição em análise para assinatura
18/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:10

Prazo em Curso
02/06/2025 10:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/06/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 12:23

Prazo em Curso
23/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/05/2025 12:23

Emissão da Relação
23/05/2025 12:22

Documento Digitalizado
23/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:47

Autos preparados para expedição
09/01/2025 12:54

Prazo em Curso
09/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 08:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/11/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 06:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/10/2024 19:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 19:19

Recebida petição inicial
03/09/2024 12:31

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:31

Evolução da Classe Processual
03/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2024 12:30

Processo Desarquivado
02/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/08/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 12:30

Transitado em Julgado em data
31/07/2024 11:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/07/2024 00:57

Expedição de Certidão.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0802354-22.2023.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Eliane Vieira de Alexandre Ribeiro - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: a) declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e condená-lo a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas, ainda, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos e juros de mora equivalente ao índice de remuneração da poupança a partir da citação, incidentes até a vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez de taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; b) deixo de analisar o pedido de Justiça gratuita porquanto não existe condenação nesta fase processual (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (...) A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se."
05/07/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/07/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 08:51

Emissão da Relação
29/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
29/06/2024 14:31

Registro de Sentença
29/06/2024 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2024 14:31

Expedição de NULL.
29/06/2024 14:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/06/2024 10:33

Conclusos para julgamento
15/05/2024 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2024 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:52

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2024 17:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/04/2024 11:52

Recebidos os autos do Ministério Público
01/04/2024 11:52

Manifestação do Ministério Público
25/03/2024 00:41

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:24

Prazo em Curso
18/03/2024 11:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:51

Autos entregues em carga ao Promotor
14/03/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 15:14

Emissão da Relação
11/03/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 00:24

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:46

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:44

Expedição de Carta.
31/01/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/01/2024 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/01/2024 14:25

Recebida petição inicial
26/01/2024 12:48

Autos preparados para expedição
15/01/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 12:15

Informação do Sistema
07/01/2024 12:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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