10/09/2025 09:07

Prazo em Curso
01/09/2025 15:28

Documento Digitalizado
01/09/2025 08:40

Prazo em Curso
13/08/2025 15:37

Prazo em Curso
13/08/2025 15:36

Documento Digitalizado
13/08/2025 15:33

Documento Digitalizado
13/08/2025 15:33

Documento Digitalizado
08/08/2025 18:34

Documento Digitalizado
07/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 23:47

Expedição em análise para assinatura
04/08/2025 23:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 05:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Augusta Nunes da Silva (OAB 24797/MS) Processo 0800207-86.2024.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciene Batista de Carvalho Ohashi - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
09/05/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 10:25

Prazo em Curso
08/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/05/2025 10:24

Emissão da Relação
08/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:21

Documento Digitalizado
27/11/2024 07:29

Autos preparados para expedição
25/11/2024 11:34

Prazo em Curso
25/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 04:06

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/10/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 07:10

Expedição de Certidão.
22/10/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 07:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2024 11:49

Evolução da Classe Processual
13/09/2024 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2024 18:37

Recebida petição inicial
11/09/2024 09:10

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:58

Processo Reativado
05/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/08/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 12:30

Transitado em Julgado em data
31/07/2024 11:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/07/2024 00:58

Expedição de Certidão.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Augusta Nunes da Silva (OAB 24797/MS) Processo 0800207-86.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luciene Batista de Carvalho Ohashi - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: a) declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e condená-lo a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, observando-se a prescrição quinquenal, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas, ainda, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos e juros de mora equivalente ao índice de remuneração da poupança a partir da citação, incidentes até a vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez de taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. (...) A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se."
05/07/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/07/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 08:40

Emissão da Relação
29/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
29/06/2024 14:26

Registro de Sentença
29/06/2024 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2024 14:26

Expedição de NULL.
29/06/2024 14:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/06/2024 11:13

Conclusos para julgamento
15/05/2024 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2024 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:50

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:08

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2024 13:23

Prazo em Curso
22/04/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2024 10:48

Emissão da Relação
19/04/2024 10:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/04/2024 08:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/04/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 01:55

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:21

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:05

Expedição de Carta.
27/02/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/02/2024 13:04

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/02/2024 19:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:17

Autos preparados para expedição
22/02/2024 11:16

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/02/2024 11:16

Retificação de Classe Processual
31/01/2024 18:05

Informação do Sistema
31/01/2024 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/01/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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