23/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 14:21

Transitado em Julgado em "data"
03/03/2025 01:43

Recebidos os autos
03/03/2025 01:43

Confirmada
03/03/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/02/2025 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025 02:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802150-17.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Jair Alves Barreto Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - DEVER DE INDENIZAR PELO TEMPO ADICIONAL DE SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - INDENIZAÇÃO QUE, CONTUDO, DEVE CORRESPONDER A 50 (CINQUENTA) DIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo sido o autor compelido a permanecer no exercício de suas atividades em decorrência do atraso na concessão da sua aposentadoria pela Administração Pública, faz jus ele à indenização, tratando-se de responsabilidade objetiva.

O quantum indenizatório deve corresponder a valor idêntico àquele recebido pelo servidor público no tempo adicional de labor prestado, correspondente, contudo, a 50 (cinquenta) dias, ponto no qual a sentença merece reforma.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:21

Provimento em Parte
18/02/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802150-17.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Jair Alves Barreto Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:52

Inclusão em pauta
14/02/2025 10:11

Confirmada
14/02/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:11

Expedida/Certificada
14/02/2025 01:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 10:06

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 10:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/02/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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