19/05/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 13:42

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 13:42

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 09:25

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:54

Apensado ao processo numero do processo
10/04/2025 08:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Henrique Oliveira de Menezes (OAB 22850/MS), Bruno Henrique Andrade Alvarenga (OAB 112497/MG), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG) Processo 0830443-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Atagiudo Temoteo Delmondes da Silva, Kariny Ferreira Bica Delmondes - Ré: Via Sul Engenharia Ltda, Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial, tão somente para declarar a nulidade parcial da cláusula 5 do contrato firmado entre as partes, e, reconhecendo a inadimplência em relação à entrega do imóvel, com termo inicial fixado em FEVEREIRO/2021, já considerando o prazo de tolerância de 180 dias, quando, então, será devida a indenização a título de danos materiais, referente à média dos alugueres compreendidos entre o período da inadimplência e a efetiva entrega das chaves com o habite-se (07/03/2023), nesta oportunidade fixados no montante de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais, valor que deverá ser corrigido mensalmente (STJ, Súm. 43), e acrescido de juros legais a contar do mesmo termo inicial (STJ, Súm. 54).

Do mesmo modo, condeno a parte ré, solidariamente, a reparar os danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) para cada autor, a ser devidamente corrigido monetariamente a partir da prolação da sentença, (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais a contar da citação, por se tratar de relação contratual (TJMS.

Apelação Cível n. 0801639-47.2013.8.12.0004, Coronel Sapucaia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sérgio Fernandes Martins, j: 30/01/2023, p: 31/01/2023).

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).

Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, e amparado no parágrafo único do art. 86, do CPC, condeno apenas a parte adversa no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
11/03/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:38

Recebidos os autos
28/02/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 14:48

Decorrido prazo de parte
08/01/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Henrique Oliveira de Menezes (OAB 22850/MS), Bruno Henrique Andrade Alvarenga (OAB 112497/MG), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG) Processo 0830443-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Atagiudo Temoteo Delmondes da Silva, Kariny Ferreira Bica Delmondes - Ré: Jardim das Águas Incorporação Imobiliária Spe Ltda, Via Sul Engenharia Ltda - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.
15/11/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Henrique Oliveira de Menezes (OAB 22850/MS) Processo 0830443-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Atagiudo Temoteo Delmondes da Silva, Kariny Ferreira Bica Delmondes - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
02/10/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:53

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 17:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/09/2024 17:10

de Conciliação
02/09/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:51

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 08:51

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Henrique Oliveira de Menezes (OAB 22850/MS) Processo 0830443-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Atagiudo Temoteo Delmondes da Silva, Kariny Ferreira Bica Delmondes - Intimação da certidão:........................"CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 06/09/2024 às 13:00h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-TJMS por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983.

Nada mais."
25/07/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Henrique Oliveira de Menezes (OAB 22850/MS) Processo 0830443-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Atagiudo Temoteo Delmondes da Silva - ACOLHO à emenda a inicial - (f. 109-114).

Assim, inclua-se no polo ativo Kariny Ferreira Bica Delmondes.

Na sequência, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça a litisconsorte ativa.

ALTERE-SE o valor dado à causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Às providências.
08/07/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 18:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 18:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2024 16:18

Recebidos os autos
05/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 13:03

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 11:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2024 11:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/06/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 18:09

de Instrução e Julgamento
28/05/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:05

Recebidos os autos
23/05/2024 15:05

Determinada Requisição de Informações
22/05/2024 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800441-76.2023.8.12.0051

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabricia Escorsin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0810799-53.2023.8.12.0002

Banco J. Safra S.A.

Larissa Michele Rodrigues Marques

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0800956-40.2023.8.12.0010

Alexsandro Mendes Feitosa

Weverton Mamede Gomes de Souza

Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0800140-32.2023.8.12.0051

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Simone Pereira Sales

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2023 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0802416-38.2018.8.12.0010

Parceria Agricola e Pecuaria LTDA

Joao Noia Filho

Advogado: Thiago de Oliveira Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2018 12:15

Exibir Processo