30/09/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 07:51

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:24

Recebidos os autos
16/08/2024 17:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/08/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:53

INCONSISTENTE
16/08/2024 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 12:52

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:24

Juntada de Certidão
16/08/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003950-72.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Diego de Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 824088DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO, DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DO ART. 309 DO CTB - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRETENSÃO AFASTADA - PLEITO DE REDUÇÃO DOS PATAMARES DE ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASES - DOSIMETRIA MANTIDA INCÓLUME - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO DELITO DE RECEPTAÇÃO - COMPENSAÇÃO JÁ OPERADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Havendo provas suficientes de que o réu conduziu veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir, é de rigor a mantença do édito condenatório.

A realização de manobras imprudentes em via pública por mais de 6 km, a fim de empreender fuga de viatura policial, representou efetivo perigo de dano.

Tanto é verdade que o apelante teria inclusive se desequilibrado durante uma conversão, por estar dirigindo em alta velocidade, causando-lhe acidente, vindo a cair no chão.

II -Apresentado o juiz fundamentação concreta para a exasperação da sanção inicial em observância aos critérios de razoabilidade/proporcionalidade, não comporta acolhida o pedido de redução da pena-base.

III - O pedido da defesa concernente à compensação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal com a agravante da reincidência, quanto ao crime de receptação, carece de interesse recursal, uma vez que tal suavizadora já foi aplicada na sentença proferida pelo juízo a quo.

IV - Com o parecer, recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso..
15/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/08/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003950-72.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Diego de Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 824088DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:18

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
19/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
19/07/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:37

Recebidos os autos
19/07/2024 13:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003950-72.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Diego de Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 824088DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
10/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2024 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:51

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:10

Conclusos para decisão
09/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:10

Distribuído por sorteio
09/07/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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