08/07/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:43

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 23:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 14:34

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 17:46

Recebidos os autos
17/06/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0003500-58.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz da Silva - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - Intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar à perita os documentos relacionados às fls. 382/383, pena de dar-se por prejudicada a realização da prova.

Deverá, no mesmo prazo, comprovar a entrega dos documentos à expert.

Intimem-se
12/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:17

Recebidos os autos
08/05/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0003500-58.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz da Silva - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - Intimação das partes sobre a data para realização da perícia: 07/06/2025, às 10:00, local: Rua José Maurício de Assis nº. 595, Quadra 15, Lote 09 – Condomínio Rincão I, Bairro Parque Rincão I, no município de Dourados – MS.
01/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0003500-58.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz da Silva - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - Não há razão para majorar os honorários fixados às fls. 339/340, pois fixado conforme a Resolução n. 232/2016 do CNJ.

Assim, dê-se ciência à expert designada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação, estando ciente de que o seu silêncio importará desistência, com a nomeação de outro(a) profissional.

Findo o prazo, certifique-se e façam-me conclusos para deliberação.

Intimem-se
11/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:23

Recebidos os autos
07/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:33

Recebidos os autos
13/01/2025 12:33

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 00:18

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0003500-58.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz da Silva - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - Rejeito de plano os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, pois ambas as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (fls. 100/101 e 339), além de não ter sido determinado, em nenhum momento, que o pagamento deveria ser feito por meio de depósito nos autos, mas por meio de RPV.

Aguarde-se a manifestação da perita, cumprindo as demais determinações dos autos.

Ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul.

Intimem-se.
12/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:20

Recebidos os autos
05/12/2024 16:20

Decisão ou Despacho
27/11/2024 02:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 06:29

Recebidos os autos
17/11/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0003500-58.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz da Silva - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - Em análise aos autos, verifico não ter sido apreciado o pleito de gratuidade judiciária formulado pela Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda., razão pela qual passo a analisá-lo.

Tenho por bem deferir à ré Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. os benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista ser evidente seu estado de hipossuficiência, já tendo-lhe sido deferidos benefícios de tal ordem nos autos nº. 0003485-89.2023.8.12.0002.

Retifico a nomeação da perícia para o fim de nomear Christiane Paula Neves Sampaio, Engenheira Civil, e-mail: [email protected], celular: (67) 9242-6203, estabelecendo-se os honorários periciais em R$ 2.150,00 (dois mil e cento e cinquenta reais), conforme anexo da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 - Conselho Nacional de Justiça e Tabela de Honorários Periciais - DESPACHO/PGE/MS/GAB/Nº 09/2019, justificando o valor multiplicado por cinco (art. 2º, § 4º, Resolução 232/16 CNJ) na complexidade da matéria, envolvendo a análise de diversas avarias em imóvel urbano.

Intime-se o(a) perito(a) nomeado para informar se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a intimação, deverá ser encaminhada senha para acesso aos autos.

O montante arbitrado deverá ser suportado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, pagamento que será requisitado por meio de RPV, após o trânsito em julgado da sentença (SCDPA nº 168.0.623.2875/2022).

Dispensa-se a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020.

No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, nos moldes preconizados pelo artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo supra, intime-se o perito, que deverá informar nos autos a data de realização da perícia, da qual as partes deverão ser intimadas, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias.

No mais, proceda-se conforme decisão de fls. 317/320.

Intimem-se.
03/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:10

Recebidos os autos
11/09/2024 12:10

Decisão ou Despacho
02/09/2024 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
16/08/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0003500-58.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz da Silva - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - Tendo em vista a inversão do ônus da prova, caberá à parte ré o adiantamento dos valores arbitrados a título de remuneração do perito, uma vez ser seu o interese de produção da prova, já que a ela incumbido tal ônus. (...) Após, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 465, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, sendo que, não havendo divergência, o valor deverá ser depositado por no prazo de 10 (dez) dias, pena de dar-se por prejudicada a prova e realizar-se o julgamento do feito no estado em que se encontra.
15/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0003500-58.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz da Silva - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - Autos em saneamento. 1.

Questões processuais: 1.1.

Com relação à gratuidade deferida ao autor, tenho por bem mantê-la, vez que a ré não trouxe qualquer documento comprovando a não hipossuficiência de Luiz da Silva, não bastando a mera alegação sem provas para afastar a presunção legal. 1.2.

No que tange ao chamamento ao processo requerido pela empresa ré, tenho pela sua inadmissão, vez que, conforme o contrato de fls. 54/80, o negócio jurídico de aquisição do imóvel fora firmado com a construtora Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda., não com as subcontratadas para a empreitada, sendo sua a responsabilidade por fato do produto ou serviço.

Isto posto, indefiro o pedido de chamamento ao processo. 1.3.

Não há nenhuma ilegalidade no pedido genérico formulado pelo autor, vez que a mensuração do dano sofrido no imóvel depende de perícia técnica, a ser realizada nos autos, daí porque indefiro o pedido de indeferimento da petição inicial. 2.

Questões de fato: 2.1.

São as seguintes as questões de fato objeto de discussão: I) se ocorreu falha na prestação do serviço por parte da Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda.; II) em havendo falha na prestação do serviço, se há nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos observados no imóvel adquirido pelo autor. 3.

Distribuição do ônus da prova: 3.1 A relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, vez que encaixam-se perfeitamente autora e ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Em análise aos autos, verifica-se a verossimilhança da alegação do autor, tendo em vista as provas trazidas no corpo da inicial e em anexo, às fls. 28/40, onde se visualiza diversos danos ao imóvel do autor.

Por conseguinte, ter-se-á por possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências".

Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à parte ré o ônus de comprovar não haver nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos visualizados no imóvel. 3.2 Resolvida a questão relacionada à distribuição do ônus probatório, passo à análise dos pedidos formulados às fls. 315/316.

Considerando ser necessária a realização de prova pericial no imóvel do autor (danos estruturais),, nomeio como perito judicial Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda., e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários e demais informações constantes do artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Com a intimação, deverá a serventia encaminhar senha para acesso aos autos.

No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, nos moldes preconizados pelo artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, caberá à parte ré o adiantamento dos valores arbitrados a título de remuneração do perito, uma vez ser seu o interesse de produção da prova, já que a ela incumbido tal ônus.

Neste sentido: A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade.

Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário.

Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão.

Ilógico e supérfluo requisitar que produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual.

Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não.

Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (STJ. 2ª Turma.

REsp 1807831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 - Info 679) Após, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 465, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, sendo que, não havendo divergência, o valor deverá ser depositado por no prazo de 10 (dez) dias, pena de dar-se por prejudicada a prova e realizar-se o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Efetuado o depósito do valor, intime-se o expert para a apresentação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Realizada a perícia técnica, será apreciada a necessidade de produção de outras provas. Às providências.

Intimem-se.
09/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:45

Recebidos os autos
24/06/2024 17:45

Decisão ou Despacho
23/05/2024 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:23

Recebidos os autos
17/04/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:11

Recebidos os autos
15/03/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 16:32

Recebidos os autos
23/02/2024 16:32

Transferência de Processo - Saída
21/02/2024 16:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2024 16:10

de Conciliação
21/02/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
08/01/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:01

Juntada de tipo de documento
20/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:13

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/11/2023 14:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/11/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 17:29

de Instrução e Julgamento
06/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:23

Recebidos os autos
06/11/2023 11:23

Determinada Requisição de Informações
05/11/2023 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:04

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/10/2023 16:54

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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