16/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 09:58

Transitado em Julgado em #{data}
24/09/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:48

INCONSISTENTE
13/09/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801714-26.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelante: José Gonçalves Medeiros Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: José Gonçalves Medeiros Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica se instituição financeira e seguradora não fizeram prova cabal da contratação.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsps nº 676.608/RS e 600.663/RS, fixou a compreensão de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

Em ambos os julgamentos houve a modulação de efeitos para que o entendimento fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação dos acórdãos, ou seja, a partir de 30/03/2021.

Por consequência, as parcelas descontadas indevidamente antes de 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, porquanto não se extraiu má-fé da Instituição Financeira.

As prestações posteriores, todavia, serão pagas em dobro em decorrência da violação à boa-fé objetiva, haja vista a quebra do dever de proteção dos dados do consumidor.

Em casos desse jaez, não estará caracterizada, por si só, a ocorrência dos danos morais em virtude de desconto indevido, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para verificar se, na espécie, houve ou não situação anormal aptar a ensejar a reparação pecuniária, tais como a periodicidade dos descontos, o valor das parcelas e o tempo em que o ilícito perdurou.

Na hipótese, sopesadas as particularidades do caso, diante do valor expressivo dos descontos, assim como o tempo em que foram realizados, deve ser fixada indenização por danos morais.

O quantum da indenização arbitrada a título de danos morais deve servir à reparação do sofrimento da vítima e à penalização do causador do dano, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade.

Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas a partir de 30/03/2021.

EMENTA - RECURSO ADESIVO - PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CADEIA DE CONSUMO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

A Instituição Financeira detém legitimidade para responder pelos indevidos descontos em conta corrente decorrente da irregular contratação de seguro, uma vez que integra a cadeia de consumo, nos moldes dos arts. 7º, parágrafo único c/c 25, § 1º, da Lei nº 8.078/90.

Na hipótese, o quantum da indenização arbitrada a título de danos morais deve servir à reparação do sofrimento da vítima e à penalização do causador do dano, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade.

Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
12/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/09/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801714-26.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Apelante: José Gonçalves Medeiros Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: José Gonçalves Medeiros Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Julgamento Virtual Iniciado
11/09/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:33

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:55

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:55

Distribuído por sorteio
09/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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