16/12/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 10:54

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:29

INCONSISTENTE
22/11/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801413-30.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Nelci Barbosa Fernandes Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) Advogado: Tatiani Mossini (OAB: 25806B/MS) Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DA AVENÇA - DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Diante da negativa da consumidora acerca da contratação, era dever da Instituição Bancária produzir a respectiva prova, a fim de comprovar a celebração da negociação e que esta se aperfeiçoou, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil, até porque não é possível à parte autora, no particular, fazer prova negativa da relação contratual, sendo ônus da ré tal comprovação.

II- Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé, no caso, a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples.

III - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de seu módico benefício previdenciário em razão de seguro que não contratou.

IV- Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

Valor da indenização mantido, considerando as particularidades do caso concreto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/11/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:58

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801413-30.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Nelci Barbosa Fernandes Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) Advogado: Tatiani Mossini (OAB: 25806B/MS) Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/10/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:00

Conclusos para decisão
28/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:00

Distribuído por sorteio
28/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800024-94.2019.8.12.0009

Tecidos Primavera LTDA ME

Vanilson Rodrigues da Silva

Advogado: Marcos Fernando Galdiano Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2019 06:10

Exibir Processo

Processo nº 0062757-03.2012.8.12.0001

Jenival Fernandes Vicente

Kleber George Sanches Hernandes

Advogado: Guilheme Almeida Tabosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2012 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0800590-38.2022.8.12.0009

Banco Bradesco S/A

Romildo Barroso

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0834133-61.2019.8.12.0001

Diarcis Bernardo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Renata Dalavia Malhado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2019 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0802035-38.2024.8.12.0101

Wilson Teixeira

Simone Regina Torret Avila

Advogado: Pedro Guilherme Paludo da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 16:50

Exibir Processo