18/09/2025 12:56

Certidão
18/09/2025 12:56

Recurso Eletrônico Baixado
18/09/2025 07:02

Transitado em Julgado em "data"
03/08/2025 02:43

Certidão
27/07/2025 04:44

Certidão
23/07/2025 14:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/07/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:33

Expedição de "tipo de documento".
22/07/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 03:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802741-79.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Jairo de Souza Dias Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Augusto Lopes Ramires (OAB: 253782/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - QUALIDADE DE SEGURADO - DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO À ÉPOCA DO ACIDENTE - PERÍODO DE CARÊNCIA AFASTADO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL - SEQUELAS CONSOLIDADAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido.

No caso, o Requerente/Apelante, na ocasião do acidente de trabalho, já havia recuperado a condição de segurado em virtude do início de nova ocupação laboral.

E desde a primeira contribuição faz jus o segurado ao recebimento do auxílio-acidente, uma vez que, em relação a tal benefício, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/1941, não há período de carência.

Conforme definido no art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente consiste em indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Uma vez preenchidos os requisitos legais, impositiva a concessão de auxílio-acidente.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. .
21/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:02

Provimento
17/07/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802741-79.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jairo de Souza Dias Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Augusto Lopes Ramires (OAB: 253782/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:17

Inclusão em pauta
16/07/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:37

Expedida/Certificada
16/07/2025 12:32

Expedição de "tipo de documento".
16/07/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2025 15:30

Expedição de "tipo de documento".
15/07/2025 15:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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