29/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 10:38

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:01

INCONSISTENTE
01/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805908-41.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Fábio Júnior da Cruz Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Denise Maria Sartoran Dias Grecco (OAB: 233538/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS) - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CUMULAÇÃOSOMENTE É PERMITIDA DESDE QUE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEJAM ANTERIORES À VIGÊNCIA DALEIN.9.528/97 - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que falar em cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando um dos benefícios for concedido posteriormente à entrada em vigor da Lei n° 9.528/97.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
31/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:01

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:01

Distribuído por sorteio
23/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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