05/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:19

INCONSISTENTE
13/08/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807633-13.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Daiane Souza Alencar Advogado: Juscelino William Soares Palhano (OAB: 18840/MS) Interessado: Danyele de Souza Alencar Interessado: Edson de Souza Alencar (Espólio) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO - EMENDA À INICIAL - DETERMINAÇÃO PARA A INVENTARIANTE JUNTAR CERTIDÃO EXTRAÍDA DA CENSEC - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO Nº 56/2016 DO CNJ - DILIGÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 1º do Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), "Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados".

Dessa forma, descabe ao Juízo determinar à parte autora que realize a aludida busca, mormente tendo em vista que a norma regulamentar determina ao próprio magistrado a realização do acesso respectivo.

A inércia da requerente em atender solicitação judicial indevida não pode culminar na extinção do feito por falta de emenda.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
12/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/08/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807633-13.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Apelante: Daiane Souza Alencar Advogado: Juscelino William Soares Palhano (OAB: 18840/MS) Interessado: Danyele de Souza Alencar Interessado: Edson de Souza Alencar (Espólio) Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 01:25

INCONSISTENTE
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 17:36

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:16

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:15

Distribuído por sorteio
07/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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