12/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:43

Transitado em Julgado em "data"
21/05/2025 12:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 02:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843447-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Neon Pagamentos S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Alexandre Moretti de Lima Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB: 25867/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM 6.000,00 - RECURSO IMPROVIDO.

I - Não procede a alegação da empresa/ré de ter agido no exercício regular do direito, sem prova da legitimidade da cobrança perpetrada contra o consumidor.

Assim, a inscrição indevida em cadastros depreciativos do crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, que nesse caso prescinde de prova.

II - É pacífico o entendimento da jurisprudência, inclusive deste Sodalício, que a negativação do consumidor gera, por si só, o dever de indenizar, máxime considerando tratar-se de inscrição irregular, ensejando, assim, o dano moral in re ipsa, a dispensar comprovação concreta do infortúnio moral.

III - Mantém-se a sentença que condenou a empresa/ré a indenizar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a parte autora que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de restrição de crédito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/05/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:38

Não-Provimento
08/05/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843447-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Neon Pagamentos S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Apelado: Alexandre Moretti de Lima Advogado: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB: 25867/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:24

Inclusão em pauta
07/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 14:30

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 14:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801405-23.2022.8.12.0013

Sidilene Alves Pereira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Janet Mariza Ribas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0811405-86.2020.8.12.0002

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

1000 Pecas para Veiculos Eireli

Advogado: Marcelo de Oliveira Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2022 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0802821-43.2024.8.12.0017

Eliza Beatriz Duarte dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Advogado: Danila Balsani Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0800496-10.2024.8.12.0013

Elenir de Matos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0804209-36.2018.8.12.0002

Central Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Cassio Resendes Pontes

Advogado: Luan Macarine Albuquerque Viana

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2022 17:00

Exibir Processo