18/06/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 14:10

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 14:10

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:36

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:34

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cézar Gonçalves Fernandes (OAB 25523/MS) Processo 0844866-81.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Maria Fialho de Araujo - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Assim, inexistindo erro material, omissão, contradição ou obscuridade internas na decisão, resta inadequada a via processual eleita, mormente porque a sentença se limitou a reproduzir a norma legal contida no art. 101 da Lei nº 8.213/1991.

Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos e nego-lhes provimento.
21/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:32

Recebidos os autos
12/05/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 13:12

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:31

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cézar Gonçalves Fernandes (OAB 25523/MS) Processo 0844866-81.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Maria Fialho de Araujo - Intimação da autora para contrarrazoar os embargos de declaração do INSS
10/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cézar Gonçalves Fernandes (OAB 25523/MS) Processo 0844866-81.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Maria Fialho de Araujo - Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o réu no pagamento ao autor do benefício auxílio-doença acidentário, correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, que será devido até que a autora seja dado como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (após a realização de tratamento médico ou, se for o caso, cirurgia), ou, se considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, bem como ao pagamento dos benefícios retroativos até o dia seguinte do indeferimento administrativo, que ocorreu em 21/9/2022, que deverão ser adimplidos de uma só vez, sendo que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

O autor deverá submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

Considerando que se trata de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados posteriormente, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

Condeno o réu, por fim, no pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento na Súmula n.º 178 do STJ.

Findo o prazo recursal, haja ou não interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E.

TJMS, para o reexame da sentença, na forma do art. 496, I, do CPC.
29/01/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:44

Recebidos os autos
27/01/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/11/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 12:48

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 02:36

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cézar Gonçalves Fernandes (OAB 25523/MS) Processo 0844866-81.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Maria Fialho de Araujo - Intime-se a parte autora para se manifestar a respeito do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, sob pena de prosseguimento do feito.
04/07/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 02:36

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
17/03/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 20:25

Juntada de tipo de documento
02/02/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 21:25

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:12

Recebidos os autos
18/01/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:18

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 20:50

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 02:52

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 09:15

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 18:36

Recebidos os autos
20/07/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:13

Juntada de tipo de documento
15/03/2023 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2022 11:40

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:16

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 07:12

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 06:02

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 06:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 04:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 04:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:12

Recebidos os autos
25/10/2022 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2022 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2022 10:45

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 04:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:22

Recebidos os autos
14/10/2022 15:22

Outras Decisões
06/10/2022 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 14:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/10/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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