27/08/2025 08:40

Expedição em análise para assinatura
27/08/2025 08:39

Documento Digitalizado
27/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:25

Autos preparados para expedição
06/08/2025 17:23

Documento Digitalizado
06/08/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:35

Prazo em Curso
16/06/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807026-63.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleide Nunes Souza - Exectdo: Município de Dourados - Intimação do(s) exequente(s) para ciência do(s) ROPV expedido(s) às f.83/85.
28/05/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 18:28

Prazo em Curso
27/05/2025 18:24

Emissão da Relação
27/05/2025 16:56

Expedição de Ofício.
26/05/2025 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 18:31

Documento Digitalizado
23/05/2025 06:19

Expedição em análise para assinatura
23/05/2025 06:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807026-63.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleide Nunes Souza - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.77.
12/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 20:16

Prazo em Curso
09/05/2025 20:15

Emissão da Relação
09/05/2025 20:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 20:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
20/04/2025 00:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807026-63.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cleide Nunes Souza - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.68-70.
11/04/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 20:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:26

Prazo em Curso
10/04/2025 20:25

Emissão da Relação
10/04/2025 20:25

Documento Digitalizado
10/04/2025 20:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:50

Autos preparados para expedição
25/11/2024 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:10

Prazo em Curso
01/11/2024 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.
29/10/2024 13:39

Prazo em Curso
28/10/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/09/2024 18:20

Prazo em Curso
15/09/2024 00:22

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:09

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807026-63.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Cleide Nunes Souza - Acolho, pois, a impugnação do Município, porquanto, assim, o calculado pela exequente extrapola os limites do julgado.

Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023, despacho homologando o montante da execução principal - f. 53/54.

Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.

Em encerramento, com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação (R$ 8.958,37 - R$ 8.627,86 = R$ 330,51), totalizando R$ 33,05.

Fica, porém, sobrestada a execução dessa verba dados os benefícios da gratuidade judiciária dantes concedidos.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
06/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 19:25

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:02

Emissão da Relação
02/09/2024 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 17:33

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
30/08/2024 17:49

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 03:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2024.
02/08/2024 15:17

Prazo em Curso
02/08/2024 02:08

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807026-63.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Cleide Nunes Souza - Com fincas na combinação dos arts. 513 e 920, I, ambos da Processual Civil de 2015, diga o impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
01/08/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 16:36

Emissão da Relação
30/07/2024 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:59

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0807026-63.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Cleide Nunes Souza - I.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 40/41 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

III.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

IV.

Indefiro o pleito de fixação de honorários sucumbenciais neste momento por afrontar a tese fixada no Tema n. 1.142/STF, de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

V.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.
09/07/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2024 17:59

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:57

Emissão da Relação
08/07/2024 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 17:06

Outras Decisões
08/07/2024 15:18

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
06/07/2024 20:05

Apensado ao processo numero do processo
06/07/2024 20:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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