TJMS - 0801630-60.2024.8.12.0017
1ª instância - Nova Andradina - 1ª Vara Civel
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 08:39
Prazo em Curso
-
02/09/2025 05:32
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
-
01/09/2025 07:50
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/08/2025 13:48
Emissão da Relação
-
25/08/2025 18:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/08/2025 18:40
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 18:39
Registro de Sentença
-
25/08/2025 18:39
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
15/08/2025 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 14:10
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 09:12
Prazo em Curso
-
11/06/2025 05:12
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
-
11/06/2025 02:57
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
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11/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Paula Silva Sena Capuci (OAB 12301/MS) Processo 0801630-60.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Intimação do despacho de f. 196 e pesquisa on line de f. 198/206, para manifestar em 05 dias. -
10/06/2025 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/06/2025 16:49
Emissão da Relação
-
05/06/2025 02:03
Prazo em Curso
-
04/06/2025 06:02
Documento Digitalizado
-
30/05/2025 19:28
Documento Digitalizado
-
29/05/2025 21:13
Documento Digitalizado
-
29/05/2025 21:12
Documento Digitalizado
-
09/05/2025 16:25
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 15:32
Expedição em análise para assinatura
-
07/05/2025 18:50
Prazo em Curso
-
29/04/2025 18:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/04/2025 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 12:31
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 21:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2025 07:06
Prazo em Curso
-
31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Paula Silva Sena Capuci (OAB 12301/MS) Processo 0801630-60.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Exectdo: Everton de Mendonça Loubet, Loubet Representação Comercial - Intimação da parte exequente para manifestar acerca dos ARs devolvidos/juntados às fls. 189/192 - Resultados Negativos. -
30/01/2025 20:24
Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
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30/01/2025 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/01/2025 10:30
Emissão da Relação
-
10/01/2025 10:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2025 10:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/01/2025 09:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/01/2025 09:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/12/2024 15:06
Prazo em Curso
-
19/12/2024 14:42
Expedição de Carta.
-
19/12/2024 14:42
Expedição de Carta.
-
19/12/2024 14:42
Expedição de Carta.
-
19/12/2024 14:42
Expedição de Carta.
-
19/12/2024 13:39
Expedição em análise para assinatura
-
16/12/2024 16:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/12/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2024 13:27
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 13:00
Expedição em análise para assinatura
-
06/11/2024 11:27
Autos preparados para expedição
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06/11/2024 09:24
Informação do Sistema
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06/11/2024 09:24
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
04/11/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 07:11
Prazo em Curso
-
01/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Paula Silva Sena Capuci (OAB 12301/MS) Processo 0801630-60.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Exectdo: Everton de Mendonça Loubet, Loubet Representação Comercial - Intimação da parte exequente para manifestar acerca das informações de fls. 170/179. -
31/10/2024 20:44
Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
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31/10/2024 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/10/2024 10:07
Emissão da Relação
-
24/10/2024 03:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/10/2024 23:58
Prazo em Curso
-
15/10/2024 22:19
Documento Digitalizado
-
15/10/2024 22:19
Documento Digitalizado
-
15/10/2024 22:18
Documento Digitalizado
-
15/10/2024 22:17
Documento Digitalizado
-
10/10/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 17:17
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 07:43
Prazo em Curso
-
16/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Paula Silva Sena Capuci (OAB 12301/MS) Processo 0801630-60.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Exectdo: Everton de Mendonça Loubet, Loubet Representação Comercial - F. 161-162: fundamento e decido.
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA em desfavor de Loubet Representação Comercial e outro, todos identificados.
Extrai-se dos autos que, até o momento, o executado não foi citado, conforme certificado em f. 157-158.
Pois bem.
Como cediço, no processo de execução de título extrajudicial, se o oficial de justiça não encontrar o executado, é cabível o arresto de seus bens.
Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso.
No caso em tela, a despeito dos argumentos da parte exequente, não restou demonstrada a possibilidade de "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", de modo a configurar o necessário risco iminente, pois embora comprovado o inadimplemento da dívida por meio de título executivo extrajudicial, não há nos autos, sem a oportunização do contraditório a todos os devedores, elementos suficientes que ensejem o deferimento de arresto, por suposta dilapidação de patrimônio.
Frise-se, aliás, que a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação de penhora ou arresto, em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e o devido processo legal, bem como para preservar a natureza acautelatória da medida.
Não é outro o entendimento de nosso e.
TJMS, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO EXECUTIVO NECESSIDADE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1417338-26.2022.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Vilson Bertelli, j: 03/11/2022, p: 08/11/2022).
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO ON-LINE EM CONTAS DA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO DE PLANO MANUTENÇÃO AUSÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O arresto é medida cautelar de natureza assecuratória, cujo objetivo é prevenir o perecimento da coisa e impedir que o devedor, a fim de eximir-se da obrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para terceiros.
In casu, não demonstrada a possibilidade de "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", a partir da decisão recorrida, de modo a configurar o necessário risco iminente, pois embora comprovado o inadimplemento da dívida através de título executivo extrajudicial, não há nos autos, sem a oportunização do contraditório, elementos suficientes trazidos pelo agravante a ensejar o deferimento de arresto on-line em contas da agravada, por suposta dilapidação de patrimônio.
A jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação de penhora ou arresto de valores, em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e o devido processo legal, bem como para preservar a natureza acautelatória da medida. (TJMS.
Agravo Interno Cível n. 1407967-38.2022.8.12.0000, Costa Rica, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 13/12/2022, p: 15/12/2022).
Por isso, INDEFIRO o requerimento de f. 161-162.
Prossiga o feito em seus ulteriores termos.
Intimem-se. Às providências. -
13/09/2024 20:31
Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
-
13/09/2024 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/09/2024 10:48
Emissão da Relação
-
26/08/2024 19:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/08/2024 19:03
Outras Decisões
-
19/08/2024 16:34
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 07:39
Prazo em Curso
-
14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Paula Silva Sena Capuci (OAB 12301/MS) Processo 0801630-60.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Exectdo: Everton de Mendonça Loubet, Loubet Representação Comercial - Intimação da parte exequente para manifestar acerca dos ARs devolvidos/juntados às fls. 157/158 - Resultados Negativos. -
13/08/2024 20:43
Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
-
13/08/2024 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/08/2024 10:38
Emissão da Relação
-
02/08/2024 13:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/08/2024 13:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2024 17:30
Prazo em Curso
-
12/07/2024 12:46
Expedição de Carta.
-
12/07/2024 12:46
Expedição de Carta.
-
11/07/2024 18:10
Expedição em análise para assinatura
-
10/07/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2024 07:42
Prazo em Curso
-
09/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Paula Silva Sena Capuci (OAB 12301/MS) Processo 0801630-60.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Exectdo: Everton de Mendonça Loubet, Loubet Representação Comercial - Intimação da parte exequente do despacho de fls. 146/147, bem como para manifestar acerca dos ARs devolvidos/juntados às fls. 150/151 - Resultados Negativos. -
08/07/2024 20:32
Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
-
08/07/2024 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/07/2024 12:55
Emissão da Relação
-
21/06/2024 08:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/06/2024 08:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/05/2024 14:07
Prazo em Curso
-
27/05/2024 14:17
Expedição de Carta.
-
27/05/2024 14:17
Expedição de Carta.
-
27/05/2024 13:19
Expedição em análise para assinatura
-
11/04/2024 10:47
Autos preparados para expedição
-
01/04/2024 15:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/04/2024 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2024 09:43
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 14:40
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
25/03/2024 14:40
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
25/03/2024 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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