14/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
05/11/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
04/11/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 16:49

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0806159-78.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Orivaldo Rocha Mengual - Ré: Banco Daycoval S/A - Tendo em vista que as partes são capazes ou devidamente representadas para exercerem, os atos da vida civil e, ainda, que o acordo possui objeto lícito, deve este ser homologado.

Posto isso, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, às f. 597/599, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC.

Custas iniciais na forma do acordado.

Isentas às partes de eventuais, custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC).

Levante a serventia eventuais constrições em desfavor dos requeridos.

Tendo em vista o acordo homologado, proceda-se, a serventia, a imediata certificação do trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
01/11/2024 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.
01/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.
30/10/2024 17:02

Recebidos os autos
30/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:01

Homologada a Transação
30/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:04

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:03

Realizado cálculo de custas
29/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:01

Transitado em Julgado em #{data}
29/10/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 12:49

Recebidos os autos
25/10/2024 12:49

Recebidos os autos
21/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:54

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:49

Juntada de Petição de Apelação
25/07/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:55

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0806159-78.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Orivaldo Rocha Mengual - Ré: Banco Daycoval S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes parcialmente os pedidos autorais, para: I - DECLARAR a inexistência jurídica da contratação dos empréstimo consignados nº 20-5293441/18; bem como: nº20-5353969/18; discutidos no feito, e, por conseguinte, a inexistência dos débitos dele decorrentes, cancelando-se os mesmos.

II - CONDENAR a empresa requerida a restituir à parte autora, de forma simples, os valores das parcelas indevidamente descontadas, corrigidas a partir de cada desconto indevido pelo IGPM e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso.

III - OBRIGAR o autor a compensação no valor de R$ 1.964,57 (mil e novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) bem como R$ 1.411,15 (mil e quatrocentos e onze reais e quinze centavos) em favor do banco requerido.

IV - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais em favor do AUTOR no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (a) - Os juros simples (1% ao mês) serão contados a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54) e a correção monetária (IGPM-FGV) a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362).

V - Em razão da sucumbência recíproca condeno autor ao pagamento de 50% e o réu ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, que fixo em 13% sobre o valor do proveito econômico obtido (soma do valor declarado inexistente com a quantia referente à condenação em danos morais).

Não obstante, em relação ao autor, fica a exigência de tal pagamento sobrestada de acordo com o art.98, § 3º do CPC, haja vista ser a parte autora beneficiário da gratuidade da justiça (f.165).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, 11 de julho de 2024.

Fábio Henrique Calazans Ramos Juiz de Direito - assinado por certificação digital
19/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:35

Recebidos os autos
16/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:31

Julgado procedente em parte o pedido
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0806159-78.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Orivaldo Rocha Mengual - Ré: Banco Daycoval S/A - A fim de garantir o contraditório, intime-se a parte demandada para, no prazo de quinze dias, ratificar as razões finais escritas ou apresentar novas, tendo em vista as alegações da parte autora apresentadas às f. 503/517.
04/07/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:39

Conclusos para julgamento
03/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:09

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2024 17:13

Recebidos os autos
06/06/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:35

Conclusos para julgamento
15/04/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Alegações finais
26/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2024.
25/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:20

Recebidos os autos
07/03/2024 17:20

Decisão ou Despacho
26/01/2024 09:56

Conclusos para decisão
18/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
11/01/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:28

Recebidos os autos
10/01/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:38

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:30

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2023.
21/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2023.
27/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 23:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 02:52

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:22

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 21:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 21:28

Expedição de Certidão.
05/07/2023 21:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.
06/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:28

Recebidos os autos
26/05/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 20:59

Conclusos para despacho
21/02/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:00

Expedição de Certidão.
03/02/2023 19:34

Expedição de Certidão.
03/02/2023 19:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2022.
01/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 17:29

Recebidos os autos
20/09/2022 17:29

Decisão ou Despacho
16/09/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 18:02

Conclusos para decisão
26/08/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 02:50

Expedição de Certidão.
16/08/2022 20:38

Expedição de Certidão.
16/08/2022 20:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:03

Expedição de Certidão.
08/08/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2022.
29/07/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 18:24

Recebidos os autos
21/07/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 17:26

Juntada de Ofício
21/04/2022 19:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 20:01

Conclusos para despacho
13/04/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 02:05

Expedição de Certidão.
07/04/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:49

Expedição de Ofício.
05/04/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2022 20:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 20:01

Expedição de Certidão.
29/03/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2022.
25/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 20:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 20:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 20:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 18:20

Recebidos os autos
23/02/2022 18:20

Decisão ou Despacho
27/12/2021 02:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 18:12

Conclusos para decisão
14/10/2021 20:57

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2021.
28/09/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/09/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:03

Expedição de Certidão.
24/09/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2021.
13/09/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 14:41

Recebidos os autos.
10/09/2021 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/09/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 14:32

Expedição de Certidão.
10/09/2021 14:31

Expedição de Certidão.
10/09/2021 14:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/11/2021 04:00:00, 13ª Vara Cível.
31/08/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 12:13

Recebidos os autos
31/08/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 14:24

Conclusos para decisão
27/05/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2021.
18/05/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 02:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/05/2021.
11/05/2021 02:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/05/2021.
16/04/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2021.
15/04/2021 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2021.
15/04/2021 08:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 16:03

Juntada de Petição de contestação
26/03/2021 22:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 17:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 21:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 18:12

Expedição de Carta.
14/03/2021 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2021.
14/03/2021 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2021.
12/03/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 14:31

Recebidos os autos
04/03/2021 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 15:07

Conclusos para decisão
02/03/2021 09:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
02/03/2021 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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