08/05/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:43

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 14:42

Recebidos os autos
17/04/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Helena Bastos e Silva Candia (OAB 5738/MS), Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri (OAB 7787/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva (OAB 13975/MS) Processo 0812653-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Imair Pereira Gutierrez - Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO.

Posto isso, inicialmente, reconhece-se a PRESCRIÇÃO de fundo de direito por ocorrência de decadência, quanto ao pedido exordial a, e, por conseguinte, com fulcro nos artigos 487, I, e 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial b feito por Imair Pereira Gutierrez em face do Estado de Mato Grosso do Sul, consoante os fundamentos expostos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 08 de abril de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (assinatura digital)
16/04/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:29

Homologada a Transação
11/04/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:46

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Helena Bastos e Silva Candia (OAB 5738/MS), Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri (OAB 7787/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva (OAB 13975/MS) Processo 0812653-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Imair Pereira Gutierrez - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
02/07/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2024 16:28

Recebidos os autos
03/06/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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