TJMS - 0004417-18.2007.8.12.0009
1ª instância - Costa Rica - 1ª Vara
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800037-75.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Viviane Pereira Gomes Advogado: Caio Vinícius Pinheiro Pereira (OAB: 17474/MS) Apelado: Unimed Seguros Saúde S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (SEGURO DE VIDA EM GRUPO) - DEVER DA ESTIPULANTE INFORMAR AO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU RESTRITIVAS DE DIREITO - DOENÇA PROFISSIONAL - HIPÓTESE EXCLUÍDA DA COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apesar da autora apresentar lesões parciais e permanentes, o que foi apontado pela prova técnica, tal risco encontra-se excluído das coberturas contratadas, sendo o laudo pericial conclusivo no sentido de tratar-se de doenças decorrentes da atividade profissional, de origem não acidentária. 2.
O contrato de seguro deve ser interpretado de forma restrita, assegurando apenas os riscos nele predeterminados, não sendo possível ampliar a cobertura com base na Lei 8.213/91, regente das relações jurídicas no âmbito da previdência social, a qual equipara doença laboral a acidente de trabalho. 3.
Portanto, há de se julgar improcedente o pedido, por ausência de cobertura para a invalidez apontada.
Aliás, o STJ firmou entendimento de que as doenças relacionadas ao trabalho, ou mesmo as degenerativas dela decorrentes, não são acobertadas pela modalidade de seguro IPA (Invalidez por Acidente Pessoal). 4.
Do mesmo modo, não há se falar em pagamento de cobertura de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD), visto que não comprovada a perda de sua existência independente, condição indispensável para o pagamento da cobertura pleiteada. (Tema 1068/STJ).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
29/08/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 10:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
29/08/2024 10:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
22/08/2024 06:14
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 20:50
Juntada de Petição de Contra-razões
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12/08/2024 10:28
Juntada de Petição de Contra-razões
-
02/08/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Vilton Divino Amaral (OAB 2666/MS), André Luiz Borges Netto (OAB 5788/MS), Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Angelo Sichinel da Silva (OAB 8600/MS), Dijalma Mazali Alves (OAB 10279/MS), Carlos Eduardo Lopes (OAB 11162/MS), Felipe Di Benedetto Júnior (OAB 12234/MS), Waldemar Lebrero Mangas Neto do Amaral (OAB 20167/MS) Processo 0004417-18.2007.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filintra Maria dos Santos - Reqdo: Marcelino Campos da Costa, Clinica e Maternidade Santa Rita Ltda - ME, James Camara de Andrade, Hospital Geral El Kadri - Intimação: Aguardando apresentação de suas contrarrazões. -
30/07/2024 20:26
Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2024.
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30/07/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 06:16
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 14:09
Juntada de Petição de Apelação
-
09/07/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Vilton Divino Amaral (OAB 2666/MS), André Luiz Borges Netto (OAB 5788/MS), Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Angelo Sichinel da Silva (OAB 8600/MS), Dijalma Mazali Alves (OAB 10279/MS), Carlos Eduardo Lopes (OAB 11162/MS), Felipe Di Benedetto Júnior (OAB 12234/MS), Waldemar Lebrero Mangas Neto do Amaral (OAB 20167/MS) Processo 0004417-18.2007.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filintra Maria dos Santos - Reqdo: Marcelino Campos da Costa, Clinica e Maternidade Santa Rita Ltda - ME, James Camara de Andrade, Hospital Geral El Kadri - Intimação de sentença: ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC: não acolho os embargos de declaração de f. 1.140/1.144 interpostos pelo Hospital Geral El Kadri Ltda., porque ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença proferida; e rejeito os embargos de embargos de declaração de f. 1.126/1.136 interpostos pelos requeridos Marcelino Campos da Costa e Clínica e Maternidade Santa Rita Ltda., porque não apontada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença proferida, evidenciando o mero intento de modificar o julgamento, finalidade não agasalhada por esta via recursal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquive-se. -
05/07/2024 20:13
Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.
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05/07/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 15:35
Recebidos os autos
-
28/06/2024 15:35
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 15:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/03/2024 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/03/2024 09:08
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2024 06:05
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 20:15
Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.
-
20/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 15:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/03/2024 10:22
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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18/03/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 20:15
Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2024.
-
15/03/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 07:29
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 14:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/03/2024 06:12
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 20:13
Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
-
08/03/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 09:34
Recebidos os autos
-
14/02/2024 09:34
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 09:34
Julgado procedente o pedido
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20/07/2023 02:51
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 08:47
Conclusos para julgamento
-
11/07/2023 17:44
Juntada de Carta precatória
-
30/06/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 17:17
Expedição de Ofício.
-
26/06/2023 16:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/06/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 12:49
Juntada de Ofício
-
29/03/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 23:06
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 20:19
Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.
-
28/03/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 19:45
Ato ordinatório praticado
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26/03/2023 15:53
Recebidos os autos
-
26/03/2023 15:53
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
29/08/2022 16:57
Juntada de Informações
-
19/07/2022 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2021 14:41
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 00:05
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 01:26
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/09/2021.
-
23/09/2021 18:32
Conclusos para julgamento
-
23/09/2021 07:52
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/09/2021 17:53
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/09/2021 09:36
Juntada de Petição de Alegações finais
-
13/09/2021 17:08
Juntada de Petição de Alegações finais
-
13/09/2021 16:51
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 16:02
Juntada de Carta precatória
-
08/09/2021 16:17
Juntada de Carta precatória
-
30/08/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 20:11
Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2021.
-
25/08/2021 16:28
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2021 16:27
Juntada de Mandado
-
25/08/2021 13:27
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 13:23
Juntada de Carta precatória
-
25/08/2021 07:33
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 18:01
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 17:55
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 15:33
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
23/08/2021 20:07
Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2021.
-
23/08/2021 07:32
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 16:18
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 15:57
Recebidos os autos
-
20/08/2021 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 15:42
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2021 17:00
Conclusos para despacho
-
13/08/2021 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2021 15:42
Juntada de Ofício
-
04/08/2021 18:49
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 18:42
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 18:35
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 18:21
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 17:00
Expedição de Ofício.
-
02/08/2021 17:00
Expedição de Carta precatória.
-
02/08/2021 17:00
Expedição de Ofício.
-
02/08/2021 17:00
Expedição de Ofício.
-
02/08/2021 16:19
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 15:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2021 15:55
Expedição de Mandado.
-
30/07/2021 14:27
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 01:10
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 18:31
Juntada de Ofício
-
02/06/2021 17:11
Juntada de Ofício
-
26/05/2021 13:36
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 13:36
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 16:51
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 14:12
Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2021.
-
05/02/2021 14:12
Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2021.
-
05/02/2021 14:12
Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2021.
-
05/02/2021 14:12
Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2021.
-
05/02/2021 14:12
Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2021.
-
05/02/2021 14:12
Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2021.
-
05/02/2021 14:12
Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2021.
-
05/02/2021 14:12
Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2021.
-
26/01/2021 08:31
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2021 19:17
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 16:50
Recebidos os autos
-
19/01/2021 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 14:55
Expedição de Certidão.
-
19/01/2021 14:55
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2021 01:00:00, 1ª Vara.
-
19/01/2021 10:26
Conclusos para despacho
-
18/01/2021 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2021 20:39
Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.
-
15/01/2021 20:39
Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.
-
15/01/2021 20:39
Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.
-
15/01/2021 20:39
Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.
-
15/01/2021 20:39
Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.
-
15/01/2021 20:39
Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.
-
15/01/2021 20:39
Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.
-
15/01/2021 20:39
Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2021.
-
15/01/2021 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2021 07:38
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2021 18:11
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2021 18:05
Expedição de Certidão.
-
14/01/2021 17:18
Recebidos os autos
-
14/01/2021 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2021 13:40
Conclusos para despacho
-
12/01/2021 20:52
Juntada de Carta precatória
-
18/12/2020 17:35
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 18:58
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 18:52
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2020 08:28
Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
-
16/12/2020 08:28
Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
-
16/12/2020 08:28
Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
-
16/12/2020 08:28
Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
-
16/12/2020 08:28
Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
-
16/12/2020 08:28
Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
-
16/12/2020 08:28
Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
-
16/12/2020 08:28
Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2020.
-
15/12/2020 07:38
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 15:57
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 10:49
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 10:31
Expedição de Mandado.
-
11/12/2020 08:39
Expedição de Carta precatória.
-
11/12/2020 08:39
Expedição de Carta precatória.
-
11/12/2020 08:38
Expedição de Carta precatória.
-
11/12/2020 08:38
Expedição de Carta precatória.
-
10/12/2020 15:35
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/12/2020 13:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2020 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2020 20:56
Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2020.
-
21/07/2020 07:43
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2020 14:11
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2020 15:19
Expedição de Certidão.
-
14/07/2020 15:19
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/02/2021 01:00:00, 1ª Vara.
-
05/05/2020 17:20
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2020 12:12
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2020 21:10
Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2020.
-
07/04/2020 07:46
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2020 17:33
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2020 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2020 13:51
Expedição de Certidão.
-
27/03/2020 13:51
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/08/2020 02:30:00, 1ª Vara.
-
16/01/2020 20:42
Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2020.
-
16/01/2020 07:43
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2020 17:50
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2020 12:18
Expedição de Certidão.
-
13/01/2020 12:18
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/05/2020 03:00:00, 1ª Vara.
-
13/01/2020 11:10
Recebidos os autos
-
13/01/2020 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2018 13:11
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2018 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2018 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/01/2018 16:22
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
29/09/2017 11:12
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2017 08:43
Conclusos para julgamento
-
06/09/2017 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2017 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2017 08:48
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2017 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2017 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2017 07:48
Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2017.
-
15/08/2017 13:26
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2017 15:03
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2017 14:12
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2017 08:18
Realizado cálculo de custas
-
25/05/2017 16:30
Expedição de Certidão.
-
25/05/2017 16:29
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2017 16:29
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2017 15:43
Realizado cálculo de custas
-
19/05/2017 08:12
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2017 20:18
Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2017.
-
02/05/2017 12:45
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2017 18:04
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2017 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2017 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2017 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2017 10:29
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2017 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2017 20:25
Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2017.
-
31/03/2017 08:28
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2017 20:22
Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2017.
-
27/03/2017 15:48
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2017 12:16
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2017 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2017 16:50
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2017 16:49
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2017 16:37
Expedição de Ofício.
-
17/03/2017 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2017 14:19
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2017 14:17
Expedição de Certidão.
-
16/03/2017 10:57
Recebidos os autos
-
16/03/2017 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2017 10:18
Conclusos para despacho
-
16/03/2017 10:17
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/03/2017.
-
15/03/2017 09:24
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2017 20:24
Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2017.
-
13/03/2017 13:57
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2017 13:54
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2017 15:57
Expedição de Certidão.
-
21/02/2017 15:36
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2016 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2016 09:52
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2016 20:08
Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2016.
-
28/11/2016 13:32
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2016 09:43
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2016 11:45
Recebidos os autos
-
22/11/2016 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2016 01:55
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2016 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2016 12:19
Conclusos para decisão
-
09/03/2016 09:05
Conclusos para despacho
-
07/03/2016 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2016 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2016 09:17
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2016 12:53
Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2016.
-
26/02/2016 18:40
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2016 11:51
Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2016.
-
25/02/2016 17:05
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2016 06:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2016 14:06
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 14:12
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 14:11
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:58
Expedição de Certidão.
-
23/02/2016 13:53
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:52
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:51
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:51
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:48
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:47
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:47
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:46
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:45
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:44
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:44
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:44
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:43
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:41
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:41
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:41
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:41
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:40
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:40
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:40
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:40
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:40
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:40
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:40
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:40
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:40
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:40
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:40
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:40
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:40
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2016 13:30
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:29
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:29
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:28
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:28
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:28
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:27
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:26
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:25
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:25
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:25
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:25
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:25
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:25
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:25
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:25
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:24
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:24
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:24
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:24
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:20
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:20
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:20
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:19
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:19
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:19
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:19
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:19
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:19
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:19
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:19
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:19
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:19
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:19
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:19
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:18
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:18
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:18
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:18
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:18
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:18
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:17
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:17
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:17
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:17
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:17
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:17
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:16
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:16
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:16
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:16
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:16
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:16
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:16
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:15
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:15
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:15
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:12
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:12
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:12
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:12
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:12
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:12
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:09
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:09
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:09
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:09
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:09
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:09
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:09
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:07
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:07
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:07
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:07
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:07
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:07
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:07
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:07
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:05
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:05
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:05
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:05
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:05
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:05
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:05
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:05
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:05
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:03
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:02
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:02
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:02
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:02
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:02
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:00
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:00
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 13:00
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 12:59
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 12:59
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 12:59
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 12:59
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 12:56
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2016 12:44
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2016 12:33
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 00:00
Expedição de Ofício.
-
14/12/2015 18:10
Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2015.
-
11/12/2015 12:39
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2015 15:20
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2015 11:34
Recebidos os autos
-
09/11/2015 19:59
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2015 13:22
Conclusos para despacho
-
08/07/2015 12:57
Expedição de Certidão.
-
03/03/2015 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2014 18:10
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2014 18:14
Expedição de Ofício.
-
21/10/2014 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2014 13:58
Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2014.
-
01/10/2014 16:10
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2014 12:48
Recebidos os autos
-
17/09/2014 18:01
Decisão ou Despacho
-
26/06/2014 01:56
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2014 18:48
Conclusos para despacho
-
27/03/2014 17:36
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2014 17:48
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2014 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2013 12:00
Juntada de Carta precatória
-
09/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2013.
-
06/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2013 12:00
Realizado cálculo de custas
-
03/09/2013 12:00
Realizado cálculo de custas
-
03/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2013.
-
21/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2013 12:00
Juntada de Carta precatória
-
06/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
05/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
24/06/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2013.
-
17/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2013 12:00
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
05/06/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
03/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
27/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2013 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
13/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2013 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
05/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2013 12:00
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2013 04:00:00, 1ª Vara.
-
05/03/2013 00:00
Expedição de Carta precatória.
-
28/02/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2013.
-
25/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2013 12:00
Recebidos os autos
-
18/02/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
04/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
13/10/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
13/10/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
02/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
07/04/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
26/01/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
03/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
07/01/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2009 12:00
Recebidos os autos
-
06/08/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
09/06/2009 12:00
Recebidos os autos
-
25/05/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2009 12:00
Recebidos os autos
-
20/03/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2008 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2008 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2008 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
01/12/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2008 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2008 08:45:00, 1ª Vara.
-
14/11/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
14/11/2008 12:00
Recebidos os autos
-
07/07/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2008 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2008 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2008 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2008 12:00
Recebidos os autos
-
07/04/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2008 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/02/2008.
-
19/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2007 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2007 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
22/10/2007 12:00
Recebidos os autos
-
22/10/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/10/2007 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2007 12:00
Recebidos os autos
-
17/10/2007 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/10/2007 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2007
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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