22/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:16

INCONSISTENTE
24/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800162-93.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Aloiso Antonio de Jesus Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS - MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÉBITOS DE IPTU - ISENÇÃO RECONHECIDA PELA MUNICIPALIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ausência de dialeticidade.

Considerando que o Município (impugnante), não cumpriu ônus que lhe competia no sentido de comprovar a alteração na capacidade financeira da parte autora, fica rejeitada a impugnação à justiça gratuita.

O requerimento de isenção de IPTU foi apresentado três meses antes da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, o que demonstra que a inscrição foi indevida.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do abalo sofrido.

O valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, é compatível com as circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não representando enriquecimento sem causa nem quantia inexpressiva.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/10/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800162-93.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Aloiso Antonio de Jesus Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:07

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2024 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800162-93.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Municipio de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: Aloiso Antonio de Jesus Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:11

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:11

Distribuído por sorteio
17/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828872-40.2023.8.12.0110

Edir Martins de Freitas

Autotran Transporte e Servicos Rodoviari...

Advogado: Joao Bernardo Todesco Cesar

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0825822-86.2016.8.12.0001

Donizete Alves Batista

Oi S/A

Advogado: Alexandre Souza Soligo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0804632-83.2024.8.12.0002

Ellen Gomes

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Pedro Martins Aquino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/05/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0821326-31.2023.8.12.0110

Claudinei Ferreira da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Graziele Regos da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0822289-17.2019.8.12.0001

Lions Tur Transporte e Turismo (Claudio ...

Lucimar Correia da Silva

Advogado: Weliton Wagner Garcia

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2022 14:17

Exibir Processo