TJMS - 0801623-35.2023.8.12.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 00:00
Intimação
Paulo Eduardo Andrade - réu-revel Processo 0056208-60.2001.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Paulo Eduardo Andrade - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II c/c. art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN, declaro extinto o feito em razão da prescrição. -
10/03/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 12:38
Arquivado Definitivamente
-
10/03/2025 06:34
Transitado em Julgado em "data"
-
22/02/2025 03:51
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 17:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
21/02/2025 17:21
Recebidos os autos
-
21/02/2025 17:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
21/02/2025 17:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/02/2025 22:01
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 13:21
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
11/02/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 13:14
Expedição de "tipo de documento".
-
11/02/2025 13:04
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 13:04
Juntada de tipo de documento
-
11/02/2025 02:09
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 00:01
Publicação
-
11/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801623-35.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Aguinaldo Campos Costa Advogado: Guilherme Almeida Tabosa (OAB: 17880/MS) Apelado: Município de Cassilândia Proc.
Município: Bruna Martins Peres (OAB: 20226/MS) Apelado: Câmara Municipal de Cassilândia- MS Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelado: Oliveira Esquerdo Filho Ltda Advogado: Paulo Afonso de Souza (OAB: 14155/GO) Advogado: Walter José de Souza Neto (OAB: 28800/GO) Apelado: Super Valle Supermercado Ltda.
Advogado: Paulo Afonso de Souza (OAB: 14155/GO) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - REGRAS PREVISTAS NA LEI N.º 14.133/2021 PREENCHIDAS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1.
O julgamento antecipado do pedido não configura cerceamento de defesa quando estão presentes nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do magistrado. 2.
A doação de bem imóvel com encargo exige prévia avaliação, autorização legislativa e, em casos de dispensa de licitação, a comprovação de interesse público devidamente justificado.
Essas exigências foram preenchidas no caso em exame. 3.
A litigância de má-fé somente se caracteriza quando há prova inequívoca do dolo processual na prática de alguma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR -
10/02/2025 11:53
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 17:30
Não-Provimento
-
07/02/2025 14:51
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 14:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/02/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
06/02/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
29/01/2025 00:01
Publicação
-
28/01/2025 14:24
Inclusão em pauta
-
28/01/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 16:24
Inclusão em Pauta
-
13/01/2025 11:43
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/01/2025 11:43
Expedição de "tipo de documento".
-
18/12/2024 18:25
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 16:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/12/2024 16:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/12/2024 16:23
Recebidos os autos
-
10/12/2024 16:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/12/2024 16:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/11/2024 22:53
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2024 02:02
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2024 01:36
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 16:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/10/2024 03:05
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 00:01
Publicação
-
25/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801623-35.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Aguinaldo Campos Costa Advogado: Guilherme Almeida Tabosa (OAB: 17880/MS) Apelado: Município de Cassilândia Proc.
Município: Bruna Martins Peres (OAB: 20226/MS) Apelado: Câmara Municipal de Cassilândia- MS Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelado: Oliveira Esquerdo Filho Ltda Advogado: Paulo Afonso de Souza (OAB: 14155/GO) Advogado: Walter José de Souza Neto (OAB: 28800/GO) Apelado: Super Valle Supermercado Ltda.
Advogado: Paulo Afonso de Souza (OAB: 14155/GO) Interessado: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos de processo à Procuradoria-Geral de Justiça. -
24/10/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 17:56
Juntada de tipo de documento
-
23/10/2024 17:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
23/10/2024 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 12:42
Expedida/Certificada
-
22/10/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 12:37
Expedição de "tipo de documento".
-
22/10/2024 00:44
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 00:01
Publicação
-
22/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801623-35.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Aguinaldo Campos Costa Advogado: Guilherme Almeida Tabosa (OAB: 17880/MS) Apelado: Município de Cassilândia Proc.
Município: Bruna Martins Peres (OAB: 20226/MS) Apelado: Câmara Municipal de Cassilândia- MS Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Apelado: Oliveira Esquerdo Filho Ltda Advogado: Paulo Afonso de Souza (OAB: 14155/GO) Advogado: Walter José de Souza Neto (OAB: 28800/GO) Apelado: Super Valle Supermercado Ltda.
Advogado: Paulo Afonso de Souza (OAB: 14155/GO) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/10/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 07:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/10/2024 07:47
Expedição de "tipo de documento".
-
21/10/2024 07:46
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
21/10/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 10:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800265-35.2023.8.12.0007
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Jose Roberto de Carvalho
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/02/2023 13:20
Processo nº 0831433-44.2021.8.12.0001
Elsa Ranger
Sdb Comercio de Alimentos LTDA
Advogado: Lucas Yahn Santos Vieira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/09/2021 15:51
Processo nº 0000719-29.2024.8.12.0002
Wander Mendonca Nogueira
Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...
Advogado: Camila Nantes Nogueira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/03/2024 12:54
Processo nº 0801364-23.2023.8.12.0045
Claudemir Aparecido Cirino Oliveira
Valdemi Venancio de Oliveira
Advogado: Gabrielly Santos Belo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/06/2023 09:35
Processo nº 0801726-15.2023.8.12.0016
Kelbiner Centurion Martins
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Cleison Baeve de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/11/2023 17:40