16/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:05

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 18:51

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:02

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 04:51

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marilza Gomes Eustáquio (OAB 84344/PR) Processo 0802052-71.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Nunes Godinho - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para conceder ao autor o benefício de prestação continuada - LOAS, no valor equivalente a um salário mínimo mensal.

A DIB é a partir da data de entrada do requerimento administrativo (07/06/2024 - fl. 39).

Correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC n. 113/2021.

Diante de certeza do direito alegado e reconhecido nesta sentença, concedo tutela de urgência, já que há sério risco de dano irreparável a subsistência da parte requerente, haja vista o caráter alimentar deste benefício (art. 300 do CPC).

Oficie-se à CEABDJ do INSS para cumprimento desta decisão no prazo de 30 dias.

Condeno o Instituto réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Esta decisão não está sujeita a reexame necessário porque o valor da causa e das prestações em atraso são inferiores ao limite estabelecido por lei, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

P.R.I-se.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos, em 40 dias.

Após, à autora para manifestação em 5 dias e conclusos.

Cumpra-se. Às providências.
02/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:13

Recebidos os autos
24/03/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:13

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/11/2024 20:01

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marilza Gomes Eustáquio (OAB 84344/PR) Processo 0802052-71.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Nunes Godinho - Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca dos laudos periciais de fls. 105/122 e 123/133
04/11/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:56

Recebidos os autos
01/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 18:00

Decorrido prazo de parte
09/09/2024 19:09

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:35

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 18:35

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marilza Gomes Eustáquio (OAB 84344/PR) Processo 0802052-71.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Nunes Godinho - "Teor do Ato: Nota de cartório: Pericia designada para dia 12/08/2024 às 14h40, conforme petição fls.94-95."
11/07/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marilza Gomes Eustáquio (OAB 84344/PR) Processo 0802052-71.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Nunes Godinho - Vistos, etc.

Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após a juntada do laudo médico e social.

DA ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA E DO ESTUDO SOCIAL Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, antecipo a perícia e o estudo social, a fim de permitir ao INSS a apresentação de proposta de acordo.

Para tanto, nomeio como perito(a) o(a) médico(a) LUCAS CASIMIRO DE OLIVEIRA LTDA, e-mail: [email protected], o(a) qual deverá ser intimado(a) por e-mail para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.200,00.

A perícia será realizada no fórum desta comarca, sendo que, designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte autora para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A intimação deverá se dar por intermédio de seu advogado, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Oficie-se ao(à) expert, cientificando-o(a) da nomeação, solicitando-lhe que informe data para perícia, cientificando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia e encaminhando-lhe os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho).

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 30 dias.

Para a realização do estudo social, nomeio a assistente social Sra.

Iara dos Santos Marçal, Telefone: (67) 99223-3810, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação.

Desde já fixo os honorários periciais em R$ 430,00, os quais deverão ser custeados pelo sistema AJG, considerando ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça e por se tratar a presente ação de competência delegada.

O Estudo social deverá abranger todos os membros da família e abordar aspectos como composição de renda familiar e informações sobre trabalhos desenvolvidos pelos grupo familiar, benefícios recebidos e outras informações que entender pertinentes.

Prazo para juntada do estudo social: 30 dias.

Com a juntada do laudo e do estudo social, venham conclusos para análise da tutela de urgência e também cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 30 dias, com as advertências de estilo, intimando-se-o, ainda, acerca do conteúdo do laudo e do estudo social, para se manifestar no mesmo prazo.

Decorrido o prazo para tanto, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao(à) expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento em seu favor.

Está dispensada a audiência preliminar, nos termos da Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Cumpra-se.
08/07/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:02

Recebidos os autos
05/07/2024 13:01

Decisão ou Despacho
03/07/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 09:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/07/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 09:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2024 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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