24/07/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:06

Recebidos os autos
21/07/2025 18:06

Decisão ou Despacho
17/07/2025 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:02

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 18:31

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 18:31

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Ysland Antunes de Lima (OAB 21375/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0806829-11.2024.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria do Rosário Dias de Almeida - Exectdo: Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos dos Aposentados - Recebo o cumprimento de sentença apresentado às pp. 112/113.

Promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 103 do CNCGJ).

Intime-se o executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), atentando-se ainda para o disposto no art. 513, §4º, do CPC; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais (art. 513, §2º, II, do CPC); por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, III, do CPC); e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel (art. 513, §2º, IV, do CPC), para que pague o débito, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do novel Código de Processo Civil.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se o bem indicado pela parte requerente (ou tantos quanto bastem para a integral satisfação do débito), procedendo-se às respectivas remoção e depósito em favor do credor.

Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, intime-se, se houver, o cônjuge ou convivente da parte requerida, cabendo ao sr.

Oficial de Justiça diligenciar por tais informações, certificando o ocorrido.

Independentemente da determinação supra, cientifique-se o executado, ainda, que, transcorrido o prazo de quinze dias supra mencionado, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se de pronto e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para, querendo, apresente sua impugnação (NCPC, art. 525, caput).

Intimem-se.
19/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 10:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 11:02

Evolução da Classe Processual
10/04/2025 14:31

Recebidos os autos
10/04/2025 14:31

Determinada Requisição de Informações
10/04/2025 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 10:33

Recebidos os autos
07/04/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
05/04/2025 00:45

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 08:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 08:35

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:33

Transitado em Julgado em data
22/03/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Ysland Antunes de Lima (OAB 21375/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0806829-11.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Rosário Dias de Almeida - Réu: Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos dos Aposentados - Intimação das partes da sentença de fl. 99/107: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, afasto as preliminares aduzidas e julgo procedente a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade do(s) contrato(s) de associação que gerou os descontos no benefício previdenciário percebido pela parte autora (NB no 12.384.454-2), que teria sido firmado entre a parte autora Maria do Rosário Dias de Almeida Mariano e Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados - APDDAP.

Como corolário natural, determino à requerida que promova a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, em dobro, corrigida pelo IPCA/IBGE, e acrescido de juros moratórios no forma do que disciplina o art. 406 do Código Civil, ambos a partir do desembolso de cada parcela, na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Condeno ainda a requerida ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais fluirão correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir desta data, e juros da mora na forma do art. 406 do CC com incidência a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendida a data do primeiro desconto em sua conta bancária.

Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85).

Ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, deixo de conceder à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária pleiteada.

Outrossim, intimada a Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados - APDDAP, que optou por não comparecer à audiência regularmente designada, aplico-lhe a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça.

As multas serão revertidas ao Estado de Mato Grosso do Sul.

Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul acerca da referida decisão, para que adote as providências que reputar cabíveis.

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
19/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:29

Recebidos os autos
10/02/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 02:33

Decorrido prazo de parte
29/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Ysland Antunes de Lima (OAB 21375/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0806829-11.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Rosário Dias de Almeida - Réu: Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos dos Aposentados - Intimação das partes do despacho de fl. 94/95: Vistos etc., A associação requerida pugnou pela concessão dos bene-fícios da gratuidade judiciária, aduzindo ser instituição sem fins lucrativos.

Ocorre que o fato de constar como entidade sem fins lucrativos não afasta a obrigação da comprovação da alegada dificuldade financeira, até porque, efetivamente cobra pelos serviços supostamente oferecidos.

Urge, pois, referida comprovação, conforme, inclusive, entendimento esposado pelo E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, in verbis: Agravo de Instrumento – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO – INDEFERIMENTO. 1.

Discute-se no presente recurso a concessão do benefício da gratuidade judiciária para entidade filantrópica hospitalar (Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein). 2.

O Código de Processo Civil/2015, em vigência, prevê que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (art. 98). 3.

Dispondo o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", em se tratando de pessoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositivo, faz-se necessária a prova da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 481). 4.

Mesmo em se tratando de entidade hospitalar filantrópica/beneficente, sem fins lucrativos, é necessária a existência de prova concreta acerca da impossibilidade de pagamento das custas e despesas do processo, o que não se presume, unicamente, em razão da natureza e finalidade da pessoa jurídica em voga. 5.

Hipótese em que, da documentação anexada aos autos, não se pode concluir no sentido da precariedade da situação financeira da autora-agravante. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-MS - AI: 14136497620198120000 MS 1413649-76.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 09/12/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019) Assim, comprove a requerida a hipossuficiência aduzida, em quinze dias.
28/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 19:02

Recebidos os autos
13/11/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de parte
29/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Ysland Antunes de Lima (OAB 21375/MS) Processo 0806829-11.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Rosário Dias de Almeida - Réu: Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos dos Aposentados - Intimação da parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a juntada da contestação de fl. 39/54.
18/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/09/2024 20:17

de Conciliação
02/09/2024 18:33

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 09:14

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2024 12:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Ysland Antunes de Lima (OAB 21375/MS) Processo 0806829-11.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Rosário Dias de Almeida - Intimação da parte autora da Audiência: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência, dia 03/09/2024, às 16H20, a ser realizada de modo PRESENCIAL, ressalvada a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento da audiência por videoconferência, conforme Portaria TJMS n.º 2.486/2022, na Sala "CEJUSC de Dourados", localizada na Av.

Presidente Vargas, nº 210, prédio anexo, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847.
09/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 14:10

de Instrução e Julgamento
03/07/2024 14:50

Recebidos os autos
03/07/2024 14:50

Determinada Requisição de Informações
03/07/2024 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 12:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822141-69.2020.8.12.0001

Alaides Remonti

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Decio Jose Xavier Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2022 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0801593-69.2024.8.12.0005

Jackeline Ribeiro Martins

Mds Empreendimentos LTDA

Advogado: Rodrigo Emanuel Rabelo dos Santos Pereir...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2025 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0823456-69.2019.8.12.0001

Gmad Campo Grande Supimentos para Moveis...

G Moveis Planejados

Advogado: Deiwes William Bosson Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2019 07:22

Exibir Processo

Processo nº 0801593-69.2024.8.12.0005

Mds Empreendimentos LTDA

Jackeline Ribeiro Martins

Advogado: Leonardo Pereira da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0800046-58.2024.8.12.0016

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Cleber de Assis Trovo

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2024 16:40

Exibir Processo