11/09/2025 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 10:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2025 16:38

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 17:28

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 17:28

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 00:33

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 07:14

Realizado cálculo de custas
02/04/2025 07:14

Realizado cálculo de custas
30/03/2025 00:49

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:48

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 15:48

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 10:06

Evolução da Classe Processual
20/03/2025 08:56

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 07:50

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 22:40

Recebidos os autos
19/03/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 09:33

Realizado cálculo de custas
14/03/2025 09:33

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 08:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2025 18:38

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:35

Transitado em Julgado em data
25/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Kayron Breno Rodrigues Ferreira (OAB 24323/MS) Processo 0800282-31.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson de Moraes Arantes Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e o faço para, mantendo a tutela provisória de urgência de f. 54/56, condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS) ao requerente (NB 87/100.248.405-4), conforme decidido administrativamente, a partir da cessação (01/12/2021).

Sobre os valores retroativos incidirá apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.

Condeno o requerido, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, § 3º, I, CPC), ante a simplicidade da causa (art. 85, § 2º, IV, CPC) e em observância ao contido na Súmula n. 111 do STJ.

Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais.

Ressalto que nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS, diante da norma local.

Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual n. 3.779/09, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS (art. 24, § 1º).

Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
18/12/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:33

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 19:33

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:12

Recebidos os autos
12/12/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:11

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 06:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 17:10

Recebidos os autos
27/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 09:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2024 01:29

Decorrido prazo de parte
23/07/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:55

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kayron Breno Rodrigues Ferreira (OAB 24323/MS) Processo 0800282-31.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson de Moraes Arantes Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em atendimento ao art. 357, I e IV, CPC, e à luz do princípio da coperação (art. 6º do CPC): a) delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; b) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necesidade e a pertinência, sob consequência de preclusão e/ou indeferimento.
08/07/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:28

Decorrido prazo de parte
03/06/2024 21:36

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 01:08

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
01/04/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 00:27

Decorrido prazo de parte
29/03/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:42

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:56

Tutela Provisória
15/03/2024 16:24

Recebidos os autos
15/03/2024 16:24

Emenda à Inicial
11/03/2024 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 10:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/03/2024 10:21

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2024 10:21

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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