29/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:34

INCONSISTENTE
16/09/2024 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/09/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809166-47.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Nelson Jose Carecho Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Nelson Jose Carecho Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE AUTORA E BANCO REQUERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO- CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADOS - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO- SÚMULA 54, DO STJ- RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - SENTENÇA REFORMADA SOMENTE COM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO- RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO É presumível o dano moral sofrido pela pessoa que tem descontado em seu benefício previdenciário parcelas não contratadas, efetuada por outrem sem sua autorização.

O valor da indenização pelos danos morais deve ser fixado ao arbítrio do juiz, de forma moderada e equitativa, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro.

A análise deve ser caso a caso, estipulando-se um valor razoável, que não seja irrelevante ao sofredor do dano (possibilite a satisfação compensatória) e que cumpra a sua função de desestímulo/prevenção a novas práticas lesivas (caráter punitivo).

Valor mantido.

No dano moral oriundo de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme o enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de parcela de seguro é de se determinar que a restituição de forma simples.

Com base no art. 85, §2º, do CPC, a fixação dos honorários de sucumbência deve ser mantido, visto que o montante que se apresenta mais razoável e é capaz de remunerar condignamente o profissional que laborou no feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, Recurso da parte autora conhecido e não provido, Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido..
13/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/09/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809166-47.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Nelson Jose Carecho Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Nelson Jose Carecho Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/09/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:39

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/07/2024 08:18

Conclusos para decisão
24/07/2024 19:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809166-47.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Nelson Jose Carecho Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Nelson Jose Carecho Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Vistos etc.

Intime-se o Banco Bradesco para regularizar o preparo, sob pena do recurso não ser conhecido pela deserção. Às providências.
19/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809166-47.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Nelson Jose Carecho Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Nelson Jose Carecho Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:20

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:20

Distribuído por sorteio
02/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 21:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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