11/09/2025 07:51

Baixa Definitiva
03/09/2025 21:09

Baixa Definitiva
03/09/2025 13:19

Baixa Definitiva
03/09/2025 13:19

Certidão Cartorária
19/08/2025 03:59

Certidão
08/08/2025 16:57

Prazo em Curso
08/08/2025 15:25

Certidão
08/08/2025 15:25

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/08/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/08/2025 02:46

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801888-97.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Oilson dos Santos Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento firmado nos Temas 350 do STF e 660 do STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente interposto por Oilson dos Santos.
01/08/2025 17:32

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 15:12

Recurso Especial
31/07/2025 17:21

Conclusos para admissibilidade recursal
31/07/2025 12:02

Certidão
30/05/2025 13:20

Prazo em Curso
29/05/2025 17:06

Certidão
29/05/2025 17:06

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
28/05/2025 05:32

Certidão de Publicação - DJE
28/05/2025 00:58

Certidão de Publicação - DJE
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801888-97.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Oilson dos Santos Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
27/05/2025 09:32

Remessa à Imprensa Oficial
27/05/2025 09:31

Remessa à Imprensa Oficial
27/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:19

Processo Dependente Iniciado
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801888-97.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) Apelado: Oilson dos Santos Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) EMENTA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

LAPSO TEMPORAL EXTENSO ENTRE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente, com base em sequelas decorrentes de acidente que ensejou, anteriormente, o benefício de auxílio-doença. 2.

A sentença de primeiro grau acolheu o pedido inicial, condenando o INSS ao pagamento do benefício desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, além dos atrasados em parcela única, acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia recursal reside na necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação previdenciária e na possibilidade de reconhecimento de ausência de interesse de agir diante do longo lapso temporal entre a cessação do benefício anterior e o ajuizamento da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350 da repercussão geral), firmou entendimento de que a concessão de benefício previdenciário exige requerimento prévio, salvo hipóteses excepcionais. 5.

Na hipótese dos autos, não há prova de requerimento administrativo prévio à ação, tampouco se verifica situação de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. 6.

O pedido trata de concessão de novo benefício, baseado em alegadas sequelas não levadas à apreciação do INSS, havendo lapso superior a 13 anos entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação. 7.

Conclui-se, assim, pela ausência de interesse de agir, configurando-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária conhecida.

Recurso do INSS provido.

Tese de julgamento: 1. É necessária a formulação de requerimento administrativo prévio como condição de procedibilidade da ação previdenciária que visa à concessão de novo benefício, nos termos do Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240/MG). 2.

A ausência de prévio requerimento administrativo, aliada ao significativo lapso temporal entre a cessação do benefício anterior e o ajuizamento da demanda, afasta o interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/91, art. 86, § 2º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Código de Processo Civil, arts. 485, VI, e 496, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631.240/MG, Rel.

Min.

Roberto Barroso, j. 03.09.2014 (Tema 350 da repercussão geral); TJMS, Apelação Cível nº 0800769-64.2022.8.12.0043, Rel.

Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j. 20.03.2025; TJMS, Apelação Cível nº 0800766-78.2023.8.12.0042, Rel.

Des.

Nélio Stábile, j. 13.02.2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801888-97.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) Apelado: Oilson dos Santos Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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