06/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 06:54

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:26

INCONSISTENTE
02/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805177-42.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Valdivino Palheiro Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) Interessado: Vinicius de Oliveira Vasconcelos Interessado: Bank Intermediações e Cancelamento Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE MÚTUO - DINHEIRO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR - CONTATO SUBSEQUENTE COM PESSOA IDENTIFICANDO-SE COMO INTERLOCUTOR DO BANCO COM PROPÓSITO DE CANCELAR A OPERAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PARA TERCEIROS AO QUAL É IDENTIFICADO COMO DIRETOR JURÍDICO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DAS CONSIGNAÇÕES - FRAUDE - CASO FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPETIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida pela parte ré não tem o condão de contribuir para o deslinde da causa, notadamente quando, de acordo com o relato feito pela autora na inicial reconhece que realizou todo o procedimento solicitado para a formalização do contrato e que devolveu os valores liberados ao banco a pedido de suposto preposto da instituição financeira.

De acordo com o Tema 466 e Súmula 479, ambos do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados porfortuitointerno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Constata a fraude a reposição ao status quo ante é medida que se impõe, repetindo-se o indébito na forma simples.

A insegurança de dados pessoais do consumidor de posse da instituição financeira, viabilizando que terceiros deles se apossem, realizem contratação, e obtenham proveito econômico, alcançado com suposto cancelamento da operação e transferência do dinheiro, enquadra-se como atributos lesivos no âmago e passiveis de indenização moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
01/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 23:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/07/2024 15:13

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:59

Inclusão em Pauta
17/07/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805177-42.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelado: Valdivino Palheiro Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) Interessado: Vinicius de Oliveira Vasconcelos Interessado: Bank Intermediações e Cancelamento Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/07/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:40

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:40

Distribuído por sorteio
08/07/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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