17/10/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
17/10/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
16/10/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/10/2024 20:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 15:17

Realizado cálculo de custas
07/10/2024 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:16

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2024 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2024 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS) Processo 0827940-93.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Chirley Adriana Barbosa Perine - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 168-169), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, e julgo extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b").

Contudo, as custas finais, se houver, devem ser suportadas pela parte executada, condenada no processo de conhecimento, considerando-se que o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil somente se aplica na fase de conhecimento, ou seja, até antes da sentença prolatada no processo de conhecimento.

Salienta-se que as partes não podem acordar a isenção do pagamento das custas finais, por não se tratar de direito disponível, sobretudo porque possui natureza tributária como destacou a Ministra Nancy Andrighi: "(...) as custas judiciais têm natureza tributária e visam remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo; a taxa judiciária também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais." Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2024 20:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:54

Recebidos os autos
04/07/2024 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:58

Julgamento com Resolução de Mérito
17/05/2024 16:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2024 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 16:29

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/05/2024 09:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2024 20:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 08:29

Recebidos os autos.
22/02/2024 08:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/02/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 17:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 17:47

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/02/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:42

Recebidos os autos
29/01/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2023 11:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 20:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:51

Recebidos os autos
30/05/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2023 07:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2023 01:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/02/2023 20:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 20:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 20:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:38

Recebidos os autos
20/05/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 13:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2022 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2022 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2022 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2022 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:53

Recebidos os autos
21/02/2022 15:53

Declarada incompetência
18/06/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 13:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2021 19:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2021 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2021 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2021 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2021 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2021 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2021 08:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 14:54

Recebidos os autos
18/04/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 14:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2021 14:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2021 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2021 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2021 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2021 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 21:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 12:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2021 12:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2021 12:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2021 12:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2021 12:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 14:09

Recebidos os autos
27/01/2021 14:08

Decisão ou Despacho
19/10/2020 15:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/10/2020 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2020 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2020 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2020 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2020 08:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 10:35

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 10:20

Recebidos os autos
10/09/2020 10:20

Decisão ou Despacho
03/09/2020 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/09/2020 20:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/09/2020 07:07

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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