23/01/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:40

INCONSISTENTE
02/12/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800122-18.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Jeiel Mota Caires Advogado: Allana de Oliveira Queiroz (OAB: 26124/MS) Advogado: Letuza Becker Vieira (OAB: 18989/MS) Repre.

Legal: Jeiel Mota Caires Apelado: Picpay Serviços S/A Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER: DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - CONCEDIDO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO BOM NOME E REPUTAÇÃO (HONRA OBJETIVA) - NÃO CONCEDIDO - JUSTIÇA GRATUITA - MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO Ausente impugnação específica ao capítulo decisório que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao réu PicPay e direcionada a insurgência apenas ao recorrido Banco do Brasil S/A, o recurso deve ser conhecido somente quanto ao último.

Incumbe ao participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor o bloqueio de recursos oriundos de transferências via Pix sob suspeita de fraude, conforme dispõe o art. 39-B da Resolução n. 1 de 2020 do Banco Central do Brasil, razão por que apenas quem o efetuou é capaz de desfazê-lo.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (súmula 227, STJ), já que possui honra objetiva, mas o dano não é presumido, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial da parte.

A pessoa jurídica, para obter o benefício de gratuidade de justiça, não goza de presunção de hipossuficiência, devendo comprovar a miserabilidade jurídica, o que ocorreu no caso concreto.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram o pedido de revogação da justiça gratuita formulado em contrarrazões, conheceram em parte do apelo e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:59

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/11/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800122-18.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jeiel Mota Caires Advogado: Allana de Oliveira Queiroz (OAB: 26124/MS) Advogado: Letuza Becker Vieira (OAB: 18989/MS) Repre.

Legal: Jeiel Mota Caires Apelado: Picpay Serviços S/A Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/11/2024 16:01

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/11/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800122-18.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Jeiel Mota Caires Advogado: Allana de Oliveira Queiroz (OAB: 26124/MS) Advogado: Letuza Becker Vieira (OAB: 18989/MS) Repre.

Legal: Jeiel Mota Caires Apelado: Picpay Serviços S/A Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:55

Conclusos para decisão
08/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:55

Distribuído por sorteio
08/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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