TJMS - 0800461-84.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

IDELBRANDO TEODORO DA SILVA FILHO

CPF *38.***.*92-15

Advogados

KAIO VINICIUS ALCANTARA NABHAN

OAB: 22712/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 18:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2025 14:02

    Processo Reativado

  • 07/07/2025 12:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2025 08:35

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 08:27

    Transitado em Julgado em data

  • 21/02/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 17:03

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0800461-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Idelbrando Teodoro da Silva Filho - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - SENTENÇA.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IDELBRANDO TEODORO DA SILVA FILHO em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% (dez por cento) a ser aplicado entre o período de 08 de outubro de 2020 a 28 de julho de 2021, sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Comandante de Radiopatrulha, inerente à função de Comandante de Equipe de Serviço, nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar nº 127/2008, vigente à época do exercício da função, limitado ao período indicado; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) pelo período de 08 de outubro de 2020 a 28 de julho de 2021, sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos descrito no item "1" deste dispositivo.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como o juros de mora.

    Por fim, anote-se por oportuno que, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação, estes ficam limitados à execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença, ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte, ao deduzir a lide no âmbito do Juizado, implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Idelbrando Teodoro da Silva Filho em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 13/12/2024 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 09:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/12/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 15:09

    Homologada a Transação

  • 05/12/2024 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 22:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/07/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 17:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2024 11:35

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2024 09:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0800461-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Idelbrando Teodoro da Silva Filho - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para proceder a juntada de comprovante de residência em 05 dias.

  • 29/04/2024 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 09:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/04/2024 19:16

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 12:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2024 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 13:27

    de Conciliação

  • 12/01/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0800461-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Idelbrando Teodoro da Silva Filho - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 13/12/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/11/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0800461-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Idelbrando Teodoro da Silva Filho - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 32, na Data: 08/02/2024 Hora 13:15.

  • 16/11/2023 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/11/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 07:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 07:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 07:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/11/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 15:25

    de Instrução e Julgamento

  • 30/10/2023 19:49

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 18:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/01/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0800461-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Idelbrando Teodoro da Silva Filho - À vista do teor da certidão que indica quanto à suposta existência de repetição de ação, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. 2.

    Ademais, e em sendo pertinente a instrução da lide à parte autora, em emenda a inicial, para juntar aos autos a inerente escala de serviço quanto ao período apontado na narrativa e pretensão da exordial, visto que diante da própria natureza da lide trata-se de documento que já havia inclusive de ter sido colacionado juntamente com a distribuição da lide - 10 dias, sob pena de extinção.

  • 16/01/2023 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/01/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 09:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2023 09:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/01/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 18:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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