26/09/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 08:32

Expedição de Ofício.
26/09/2024 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 18:26

Recebidos os autos
19/09/2024 18:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:43

INCONSISTENTE
04/09/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:38

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/09/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2024 16:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
19/08/2024 17:20

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:09

Recebidos os autos
19/08/2024 17:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
30/07/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2024 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:21

Realizado cálculo de custas
03/07/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410627-34.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Kallil Mohamad Said Ribeiro, Advogado: Viviane Lacerda Lopes Nogueira (OAB: 14700/MS) Agravado: Colégio Nota 10 – J3h Educacional Ltda. - Epp Requer o agravante (f. 94-95) a reconsideração da pena de recolhimento em dobro do preparo, considerando que embora não tenha anexado o comprovante, efetivamente recolheu o preparo.

Decido.

O pleito não comporta acolhimento, considerando tratar-se, precisamente, da hipótese contida no caput do art. 1.007, do CPC "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Repare que a exigência é de "comprovação do recolhimento", não do recolhimento.

Mais ainda, essa comprovação deve ocorrer "no ato de interposição do recurso".

No caso dos autos, confessa o agravante não ter "anexado o comprovante" no ato de interposição.

Inarredável, portanto, a imposição da pena de recolhimento em dobro, na forma do § 4º, do mesmo dispositvo ("O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.") Indefiro, portanto, o pedido de reconsideração.

Cumpra a Serventia a parte final da decisão de f. 79 ("providencie a Serventia a retificação do termo de distrituição para fazer constar os nomes das partes e advogados sem abreviaturas").

Intimem-se.
02/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:30

Conclusos para decisão
28/06/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
28/06/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:51

INCONSISTENTE
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 16:55

Expedição de Ofício.
27/06/2024 16:52

Expedição de Ofício.
27/06/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:40

Expedição de Ofício.
27/06/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 15:31

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:50

Conclusos para decisão
27/06/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:50

Distribuído por sorteio
27/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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