08/09/2025 00:00

Intimação

Manifeste-se a parte executada, em dez dias, acerca da petição de f. 88/89.
01/06/2025 08:18

Realizado cálculo de custas
22/05/2025 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 18:06

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 19:02

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 21:27

Juntada de Petição de tipo
26/04/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
25/04/2025 17:53

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 11:12

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 20:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:13

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cássia Laís Molina Soares (OAB 15170/MS) Processo 0828197-79.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Damaris Diniz Laburu - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
17/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 15:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/03/2025 18:49

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 15:03

Evolução da Classe Processual
05/03/2025 15:08

Recebidos os autos
05/03/2025 15:08

Determinada Requisição de Informações
27/02/2025 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 16:09

Realizado cálculo de custas
27/02/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:08

Transitado em Julgado em data
25/02/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cássia Laís Molina Soares (OAB 15170/MS) Processo 0828197-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Damaris Diniz Laburu - Isso posto, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para o fim de declarar inexistente os débitos discutidos no presente feito e, consequentemente condenar a parte demandada na obrigação de não cobrar a parte autora por qualquer meio, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), esta limitada a trinta dias.

Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor do proveito econômico obtido.

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IGPM, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC) ao mês até o efetivo pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:15

Recebidos os autos
29/01/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 02:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cássia Laís Molina Soares (OAB 15170/MS) Processo 0828197-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Damaris Diniz Laburu - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 37 no prazo de 5 dias.
25/10/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 03:19

Decorrido prazo de parte
08/10/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2024 16:01

de Conciliação
22/07/2024 09:03

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cássia Laís Molina Soares (OAB 15170/MS) Processo 0828197-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Damaris Diniz Laburu - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 25/09/2024 Hora 15:40 Local: CEJUSC CIJUS Situacão: Pendente
04/07/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2024 15:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 15:38

de Instrução e Julgamento
03/07/2024 13:45

Recebidos os autos
03/07/2024 13:45

Decisão ou Despacho
03/07/2024 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
13/06/2024 03:40

Decorrido prazo de parte
24/05/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:52

Recebidos os autos
16/05/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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