24/07/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:25

Recebidos os autos
18/07/2025 17:25

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:25

Com Resolução do Mérito
15/07/2025 06:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Johny França da Silva (OAB 24958/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0850573-93.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luma do Nascimento Ferreira - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - r. dec. f. 168:

Vistos...

Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre a inclusa certidão (f. 159), e requerimento (f. 163-166), em até 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo.

Intimem-se.
22/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:05

Recebidos os autos
20/05/2025 16:05

Outras Decisões
15/05/2025 08:20

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 03:13

Decorrido prazo de parte
10/04/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Johny França da Silva (OAB 24958/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0850573-93.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luma do Nascimento Ferreira - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação do autor para manifestar-se acerca da petição de fl.150, no prazo de 15 dias.
20/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 06:47

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:36

Apensado ao processo numero do processo
12/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Johny França da Silva (OAB 24958/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0850573-93.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luma do Nascimento Ferreira - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Decisão fl. 145:

Vistos...

Considerando que foram protocolados dois pedidos de cumprimento de sentença (f. 127-129 e 132-138), determino a intimação de Johny França da Silva para que promova o protocolo do pedido (f. 132-138) em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual.

Recebo o cumprimento de sentença (f. 127-129). 1.

Evoluir a classe dos autos para cumprimento de sentença. 2.

Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intimar a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3.

Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez porcento) e honorários advocatícios de 10% (dez porcento). 4.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o artigo 525 do Código de Processo Civil. 5.

Não efetuado o pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 6.

Certificado o trânsito em julgado da decisão cujo pedido de cumprimento tiver sido apresentado e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
11/02/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/02/2025 14:35

Evolução da Classe Processual
10/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:05

Recebidos os autos
07/02/2025 17:05

Outras Decisões
30/01/2025 15:48

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 17:26

Processo Reativado
23/01/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 18:58

Transitado em Julgado em data
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Johny França da Silva (OAB 24958/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0850573-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luma do Nascimento Ferreira - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido para declarar a ilegalidade da cobrança e a inexistência da obrigação de pagar tarifa BIFÁSICA INDUSTRIAL/INDUSTRIAL, a partir de novembro de 2022, devendo incidir a tarifa BIFÁSICA RESIDENCIAL; e, b) Julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida a promover a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, no período de novembro/2022 a setembro/2023, abatidos das contas mensais; Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios (itens A e B), atento às diretrizes do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora simples e mensais do trânsito em julgado, de acordo com a taxa legal, na forma do artigo 406 e parágrafos do Código Civil; e, c) Julgo improcedente o pedido de danos morais de R$10.000,00.

Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios (item C), atento às diretrizes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre a quantia que afastou da condenação, R$10.000,00, corrigida pelo IGPM do ajuizamento da inicial até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pelo IPCA.

Contudo, suspendo as exigibilidades por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º - f. 42).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:50

Recebidos os autos
24/10/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:50

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2024 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 03:24

Decorrido prazo de parte
30/07/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Johny França da Silva (OAB 24958/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0850573-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luma do Nascimento Ferreira - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos em saneamento... 1.

Art. 357, I, do CPC O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Controvertem-se as partes sobre a falha na prestação de serviços da parte requerida, que deixou de regularizar o tipo de classificação da unidade consumidora 10/2463944-5 de "bifásico industrial" para "bifásico residencial", apesar da solicitada efetivada pela parte requerente em fevereiro de 2023 (f. 25-6), o que gerou cobranças excessivas nas faturas de novembro a dezembro de 2022 e de janeiro a setembro de 2023. Ônus da prova: trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou tratar-se de pessoa hipossuficiente, caracterizada por sua inferioridade em relação à parte requerida, que a colocará em desvantagem e dificultará a prova de suas alegações.

Por conseguinte, compete à parte requerida comprovar que efetuou a correção da classe e que restituiu os valores cobrados a maior nas faturas em que a classificação constou como "bifásico industrial".

Provas admitidas: documental suplementar e pericial.

Fato 2.

Caso comprovadas as cobranças excessivas, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
08/07/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:49

Recebidos os autos
04/07/2024 15:49

Decisão ou Despacho
05/04/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 20:01

Juntada de Petição de tipo
14/02/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2024 16:59

de Conciliação
24/01/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 08:35

Decorrido prazo de parte
30/10/2023 09:24

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 09:38

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2023 17:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 17:37

de Instrução e Julgamento
28/09/2023 17:07

Recebidos os autos
28/09/2023 13:08

Tutela Provisória
21/09/2023 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:42

Recebidos os autos
11/09/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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