16/06/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
13/06/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
30/05/2025 03:36

Decorrido prazo de parte
29/05/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 09:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0844792-90.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Correa de Oliveira - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.
20/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:15

Realizado cálculo de custas
19/05/2025 08:14

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:29

Recebidos os autos
24/04/2025 13:29

Recebidos os autos
18/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
17/09/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0844792-90.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria José Correa de Oliveira Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.
15/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0844792-90.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Maria José Correa de Oliveira Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
25/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0844792-90.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Maria José Correa de Oliveira Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

II.

O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

III.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
22/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0844792-90.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Maria José Correa de Oliveira Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844792-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria José Correa de Oliveira Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - PRELIMINARES RECURSAIS - AFASTADAS - MÉRITO RECURSAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - JUROS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do STJ, o prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas é decenal, porquanto a pretensão é de natureza pessoal, regulando-se pela regra do artigo 205, do Código Civil.

II - Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS).

III - Se as taxas cobradas destoam excessivamente da média praticada no mercado, configurada a abusividade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844792-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria José Correa de Oliveira Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844792-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria José Correa de Oliveira Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/07/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 10:03

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2024 10:03

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:36

Recebidos os autos
15/04/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2024 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
22/12/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:11

Recebidos os autos
12/12/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2023 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:47

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2023 17:03

de Conciliação
20/11/2023 17:55

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:16

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:52

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:13

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 08:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2023 08:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 12:21

de Instrução e Julgamento
19/09/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:49

Recebidos os autos
18/09/2023 15:49

Determinada Requisição de Informações
13/09/2023 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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