TJMS - 0805230-08.2022.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS

CPF *18.***.*09-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/05/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 12:15

Recebidos os autos
26/05/2025 12:14

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:45

Recebidos os autos
11/03/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:44

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
10/02/2025 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 09:30

Processo Reativado
22/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:30

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:26

Arquivado Provisoriamente
12/07/2024 11:06

Processo Desarquivado
12/07/2024 11:05

Processo Desarquivado
29/04/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:50

Arquivado Provisoriamente
25/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:07

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:12

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
10/02/2024 08:16

Decorrido prazo de parte
20/12/2023 00:59

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 22:01

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:06

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 17:06

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:01

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:33

Recebidos os autos
12/07/2023 13:33

Juntada de Petição de tipo
21/05/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 05:34

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 05:34

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 05:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2023 06:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:42

Recebidos os autos
09/05/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 15:06

Evolução da Classe Processual
03/04/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 15:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/04/2023 06:54

Processo Reativado
31/03/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 05:14

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 05:07

Transitado em Julgado em data
03/03/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:57

Recebidos os autos
29/01/2023 04:45

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 15:08

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Natalia de Brito Herculano (OAB 21370/MS), Bruno Teixeira Lazarino (OAB 25372/MS), Ana Paula Castro de Souza (OAB 26142/MS) Processo 0805230-08.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane da Silva dos Santos - Sentença de fls. 274-285: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação, e ainda condenar o requerido, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, para pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes ao ano 2017 para os meses de maio a dezembro (fls. 17/24), para o ano de 2018 para os meses de março a dezembro (fls. 25/36), para o ano de 2019 para os meses de março a dezembro (fls. 37/47), para o ano de 2020 para os meses de março a dezembro (fls. 48/60); para o ano de 2021 para os meses de janeiro a dezembro (fls. 61/73) e para o ano de 2022 para os meses de janeiro a abril (fls. 74/79).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a titulo de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. nº 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Vistos etc.

Relatório dispensado.

Diante do exposto, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/01/2023 04:15

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 04:15

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 04:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:50

Homologada a Transação
11/01/2023 17:50

Recebidos os autos
11/01/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:02

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2022 16:39

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2022 04:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 15:50

Recebidos os autos
09/11/2022 19:02

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 18:07

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 16:51

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 16:50

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2022 19:38

Recebidos os autos
22/09/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 14:18

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2022 14:18

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2022 14:18

Recebidos os autos
06/07/2022 18:10

Remetidos os Autos para destino.
06/07/2022 13:22

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:20

Recebidos os autos
27/05/2022 14:18

Declarada incompetência
26/05/2022 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2022 09:35

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2022 09:35

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2022 09:35

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 09:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/05/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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