26/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 03:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802552-52.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Rafael Jonathan Ferreira Da Silva Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 332, I, DO CPC) - INVIABILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

I - Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente os pedidos de declaração de nulidade de inscrição do nome em cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais.

II - Nos termos do art. 332, do CPC, o julgamento de improcedência liminar não se faz possível quando a demanda exija dilação probatória.

III - No caso, o exame da validade da notificação prevista no artigo 43 , § 2º, do CDC exige o processamento da demanda, para compreensão do direito ao cancelamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
03/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:26

Provimento
22/01/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802552-52.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rafael Jonathan Ferreira Da Silva Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:22

Inclusão em pauta
08/01/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802552-52.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Rafael Jonathan Ferreira Da Silva Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 08:10

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 08:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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